DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃOES DA LEI Nº.053/77 DE 25 DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 211 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 053/77.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 053/77 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - FICAM ALTERADOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E COMO CONSEQUÊNCIA OS ARTIGOS 43º, PARÁGRAFO ÚNICO, 58º, 63º E 66º DA LEI 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ARTIGO 34º - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO DEVEM PROMOVER SUA INSCRIÇÃO DENTRO DE NOVENTA (90) DIAS, CONTADOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS.

§ 1º - A INSCRIÇÃO PRINCIPAL DE GLEBA SERÁ DESMEMBRADA IMEDIATAMENTE APÓS O REGISTRO DO MEMORIAL DO LOTEAMENTO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ARTIGO 63º - O IMPOSTO SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
______________________________________________

Nº DE ORDEM ATIV. I.F.A. I.B.C.
______________________________________________
(UPM) (%)

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
===========================
1 - PROFISSIONAIS SÃO PREVISTOS NOS INCISOS POSTERIORES, DESDE QUE NÃO ESTABELECIDOS........................................0,5

2 - TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ...............................................2

3 - TITULADOS POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL NÃO UNIVERSITÁRIO, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO................................1

4 - AGENTES, REPRESENTANTES, DESPACHANTES, CORRETORES, INTERMEDIÁRIOS E OUTROS QUE LHES POSSAM SER ASSEMELHADOS, PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO..............................1,5

EMPRESAS
5 - SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EXECUTADO POR ESTABELECIMENTOS, ESPECIALIZADOS, QUE NÃO EXERÇAM OUTRA ATIVIDADE................................1

6 - SERVIÇOS DE TURISMO PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO, DE VIAGENS OU VENDAS DE PASSAGENS, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES..............................3

7 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETE DE LOTERIA, INCLUSIVE ESPORTIVA E LOTO .........................................7

8 - ADMINISTRAÇÃO, EXPLORAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.................................3

9 - ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO OU REPARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA, LOTEAMENTOS, URBANIZAÇÕES, TERRAPLENAGEM E QUALQUER OUTRA OBRA OU CONSTRUÇÃO CIVIL OU HIDRÁULICA, EXECUTADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, POR QUALQUER MODALIDADE CONTRATUAL...............................2

10 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA VINCULADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES..............................2

11 - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA.................................3

12 - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM (HOTÉIS E PENSÕES) OU GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA.................................3

13 - MOTÉIS...................................7

14 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVO E DE CARGA PRESTADOS NO MUNICÍPIO................................3

15 - ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS, ASSIM ENTENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL................................2,5

16 - SERVIÇOS DE JOGOS E DIVERSÕES DE QUALQUER ESPÉCIES.................................7

17 - EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS........................................5

18 - SERVIÇOS DE TINTURARIA E LAVANDERIA............................2,5

19 - CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS..................................3

20 - HOSPITAIS, SANATÓRIOS, PRONTO-SOCORRO, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CASAS DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA, AMBULATÓRIOS, SERVIÇOS CORRELATOS POR FARMÁCIAS................................3

21 - SERVIÇOS DE AEROLEVANTAMENTOS, TOPOGRAFIAS, BATIMETRIA, ENTRONCAMENTOS E DERROCAMENTOS, VINCULAMENTOS, VINCULADOS OU NÃO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL....................................3

22 - EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, INCLUSIVE DE PROFISSIONAIS ESTABELECIDOS, NÃO MENCIONADOS NOS INCISOS ANTERIORES...............................3

ARTIGO 66º - QUANDO OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I, II, III, V, VI, XII E XVIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48º FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI, APLICÁVEL DAS SEGUINTES REGRAS:

1 - ATÉ 2 (DOIS) EMPREGADOS NÃO HABILITADOS PARA CADA SÓCIO OU EMPREGADO HABILITADO;

IMPOSTO: 1 (UMA) UPM POR MÊS, POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO;

2 - MAIS DE 2 (DOIS) EMPREGADOS NÃO HABILITADOS PARA CADA SÓCIO OU EMPREGADO HABILITADO:

IMPOSTO: 1 (UMA) UPM POR MÊS, POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO OU NÃO, E MAIS 0,4 (QUATRO DÉCIMOS) DA UPM PARA CADA EMPREGADO NÃO HABILITADO QUE ULTRAPASSE O LIMITE PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.

§ 1º - NÃO SE CONSIDERAM UNIPROFISSIONAIS, DEVENDO PAGAR O IMPOSTO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, AS SOCIEDADES:

1 - CUJOS SÓCIOS NÃO POSSUAM TODOS, A MESMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

2 - QUE TENHAM SÓCIO, PESSOA JURÍDICA;

3 - QUE TENHAM NATUREZA COMERCIAL;

4 - QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSAS DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SÓCIOS.

ARTIGO 58º - SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL:

I - OS QUE UTILIZAREM DOS SERVIÇOS DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SE NÃO EXIGIREM DOS PRESTADORES PROVA DE REGULARIDADE DE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE;
II - OS TITULARES DE DIREITO SOBRE PRÉDIOS, SE NÃO IDENTIFICAREM OS CONSTRUTORES OU EMPREITEIROS DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU ACRÉSCIMO DESSES BENS;
III - OS QUE EFETUAREM PAGAMENTOS DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS.

§ 1º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA INDICARÁ A FORMA PELA QUAL SERÁ COMPROVADA A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO FISCAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

§ 2º - A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PREVISTA NESTE ARTIGO É INERENTE A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE BENEFICIADAS POR IMUNIDADE OU POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 1983.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO