DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

ALTERAÇÕES: LEI Nº 0053/1977.
LEI Nº 1159/1992.
LEI Nº 1419/1997.


LEI Nº 1135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IPTU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART.1º - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO, AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

1 - IMPOSTO PREDIAL: 0,75% (ZERO VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO).
I - IMPOSTO TERRITORIAL:
A - RUA COM BENFEITORIA, COM MURO E COM CALÇADA: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO);
B - RUA COM BENFEITORIA, SEM MURO E SEM CALÇADA: 4,0% (QUATRO POR CENTO);
C - RUA SEM BENFEITORIA: 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO).

ART.2º - OS PRÉDIOS NÃO LEGALIZADOS, DE DESTINAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU RESIDENCIAL, MULTI OU UNIFAMILIAR, PODERÃO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SER INSCRITOS A TÍTULO PRECÁRIO, EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS.

ART.3º - O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS NOS QUAIS AINDA NÃO TENHA HAVIDO EDIFICAÇÕES OU CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO OBJETO DE DEMOLIÇÃO, DESABAMENTO, INCÊNDIO OU ESTEJAM EM RUÍNAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OCORRERÁ, TAMBÉM, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, SEMPRE QUE ESTE IMPOSTO FOR MAIOR QUE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
1 - TERRENOS CUJAS EDIFICAÇÕES TENHAM SIDO FEITAS SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM A LICENÇA;
2 - TERRENOS NOS QUAIS EXISTA CONSTRUÇÃO AUTORIZADA A TÍTULO PRECÁRIO;
3 - ÁREA DE TERRENO QUE EXCEDER A 10 (DEZ) VEZES A ÁREA CONSTRUÍDA A QUE ESTIVER VINCULADA.

ART.4º - A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 199 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, SERÁ CALCULADA, APLICANDO-SE, À BASE DE CÁLCULO, NA FORMA DO ARTIGO 207, AS ALÍQUOTAS SEGUINTES:
1 - PARA OS PRÉDIOS: 4% (QUATRO POR CENTO)
2 - PARA OS TERRENOS: 2% (DOIS POR CENTO).

ART.5º - ALÉM DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO COBRADAS AS SEGUINTES TAXAS:

1 - DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO:
I - DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO;
II - DE LICENÇA PARA:
A - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE;
B - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;
C - EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM TERRENOS;
D - PUBLICIDADE;
E - OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

2 - DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA E POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.
I - EXPEDIENTES;
II - ILUMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III - SERVIÇOS ESPECIAIS:
A - VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS;
B - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E MERCADORIAS.

ART.6º - CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA HIGIENE, ORDEM, AOS COSTUMES, À TRANQUILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

ART.7º - O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SERÁ EXERCIDA EM RELAÇÃO A QUALQUER ATIVIDADE, LUCRATIVA OU NÃO, A QUAISQUER ATOS A SEREM RESPECTIVAMENTE EXERCIDOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO LICENCIAMENTO DA PREFEITURA.

ART.8º - A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DEVIDA PELA FISCALIZAÇÃO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA A QUE SE SUBMETEM QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE EXERÇAM OU QUE PRETENDAM EXERCER ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, EM QUESTÕES RELATIVAS À LOCALIZAÇÃO, HIGIENE, SEGURANÇA, INCOLUMIDADE, ORDEM, BONS COSTUMES E TRANQUILIDADE PÚBLICA.

§ 1º - CONSIDERAM-SE ATIVIDADES SUJEITAS A VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, AS SEGUINTES:
1 - AS EXERCIDAS EM INSTALAÇÕES FIXAS OU REMOVÍVEIS COLOCADAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU RECINTOS FECHADOS;
2 - AS EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, FINANCIAMENTO, CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO OU DECORRENTES DE PROFISSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ARTE, OFÍCIO OU FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE, EVENTUAL OU TRANSITÓRIO.
3 - AS EXERCIDAS SEM ESTABELECIMENTO OU SEM INSTALAÇÃO FIXA OU REMOVÍVEL.

§ 2º - EXCLUEM-SE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NESTE ARTIGO OS ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E DE TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART.9º - A TAXA SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, QUANDO OCORREREM MUDANÇAS NO RAMO DE ATIVIDADE E, ANUALMENTE, EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.10 - A TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº ORDEM NATUREZA DA ATIVIDADE UPMS
A) 01 COMÉRCIO SUPERMERCADOS/HIPRMERCADOS:
A) COM MAIS DE DEZ CAIXAS REGISTRADORAS INSTALADAS 500
B) COM ATÉ DEZ CAIXAS REGISTRADORAS INSTALADAS 200
C) COM ATÉ TRÊS CAIXAS REGISTRADORAS INSTALADAS 100
02 ARMAZÉNS 25
03 RESTAURANTES
RESTAURANTES A 40
RESTAURANTES B 30
RESTAURANTES C 20
04 LANCHONETES 15
05 CAFÉ E BAR 12
06 CHARUTARIA 25
07 AÇOUGUES, LATICÍNIOS, SALGADOS E FRIOS 25
08 PEIXARIAS 15
09 QUITANDAS 12
10 CANTINAS (EXCETO AS EQUIPARADAS A RESTAURANTES, CUJA TAXA SERÁ 40 UPMS)
11 LOJA DE DEPARTAMENTOS 150
12 BAZAR 25
13 FARMÁCIAS: A 25
B 20
C 15
14 ÓTICA 25
15 TECIDOS, FAZENDAS E ROUPAS FEITAS 25
16 MÓVEIS 25
17 MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E LOUÇAS 25
18 PAPELARIA 25
19 BRINQUEDOS 25
20 TINTAS E DERIVADOS 30
21 PEÇAS E ACESSÓRIOS: A 30
B 25
C 25
22 DISCOS E FITAS 15
23 PERFUMARIA 25
24 PADARIAS: A 30
B 25
C 15
25 LEITERIAS E DERIVADOS 25
26 PLÁSTICOS E BORRACHAS 15
27 PASTELARIAS E SORVETERIAS 15
28 VIDROS E PAPÉIS 15
29 MÁQUINAS E MÓVEIS DE ESCRITÓRIOS 25
30 CONCESSIONÁRIOS DE INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA 150
31 COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS 25
32 COMPRA, VENDA E CORRETAGEM DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS 25
33 SECOS E MOLHADOS 25
34 ARTIGOS RELIGIOSOS 15
35 ARTIGOS DE COURO 15
36 PIZZARIAS: A 40
B 30
C 20
37 DEPÓSITO (FECHADO) 15
38 DEPÓSITO DE FERRO VELHO 100
39 DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS 100
40 MERCADO DE PEIXE (POR BOXE) 5
41 MATERIAL DE LIMPEZA 15
42 ARTIGOS ESPORTIVOS 15
43 ABATEDOUROS 25
44 ARMARINHO 15
45 COMÉRCIO DE PLANTAS, FLORES E CERÂMICAS 15
46 COMÉRCIO DE ESQUADRIAS, FERRO E ALUMÍNIO 25
47 FRIGORÍFICOS 150
48 TAPEÇARIA 15
49 COMÉRCIO DE MEIAS 15
50 ARTIGOS DE FESTAS 15
51 FRUTAS E LEGUMES 25
52 BOMBEIROS 25
53 EMPÓRIOS 25
54 DROGARIAS 25
55 SAPATARIAS 25
56 ELETRO-DOMÉSTICOS 25
57 JOALHERIAS 30
58 CONFEITARIAS E DOCES 25
59 BOUTIQUES 25
60 DECORAÇÃO 25
61 LIVRARIAS 5
62 MERCEARIAS 25
63 ARTIGOS PARA PRESENTES E IMPORTADORAS 25
64 COMÉRCIO DE AVES E ANIMAIS VIVOS 25
B SERVIÇOS
01 ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS 600
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS 600
ESTABELECIMENTOS DE FINANCIAMENTO 600
ESTABELECIMENTO DE INVESTIMENTOS 600
COMPANHIA DE SEGUROS 600
02 HOTÉIS 5 ESTRELAS 300
HOTÉIS 4 ESTRELAS 200
HOTÉIS 3 ESTRELAS 150
HOTÉIS 2 ESTRELAS 100
HOTÉIS 1 ESTRELA 50
HOTÉIS DE CATEGORIA ECONÔMICA 50
03 SIMILARES (APART-HOTEL, HOTEL RESIDÊNCIA) 200
04 MOTÉIS 100
05 PENSÕES E SIMILARES 40
06 PROFISSIONAIS AUTÔNONOS 10
07 CASAS DE LOTERIAS 15
08 CASAS DE LOTERIAS E APOSTAS 35
09 OFICINA DE CONSERTOS EM GERAL, EXCETO CONSERTO DE VEÍCULOS E CALÇADOS 10
10 POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES 80
11 BORRACHEIROS, VENDA DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES 20
12 TINTURARIAS E LAVANDERIAS 15
13 ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, SAUNAS, DUCHAS E CONGÊNERES 30
14 ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO E MATERNAL 15
15 ENSINO: A) DE 1º E 2º GRAUS B) SUPERIOR C) IDIOMAS D) ARTÍSTICO E) DATILOGRAFIA F) CRECHES G) DEFESA PESSOAL H) BALLET I) GINÁSTICA 30 40 20 10 06 05 10 10 10
16 LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES COMPLEMENTARES ELETROCARDIOGRAFIA, ENCEFALOGRAFIA, ABREUGRAFIA 50
17 MASSAGENS E CONGÊNERES 30
18 CURSOS LIVRES E/OU PREPARATÓRIOS 20
19 HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, CLÍNICAS, POLICLÍNICAS, PRONTO SOCORRO, BANCOS DE SANGUE, CASAS DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA 50
20 PROCESSAMENTO DE DADOS 20
21 CORRETORES DE TÍTULOS, VALORES E SIMILARES 40
22 SALÃO DE BELEZA E CABELEIREIRO 10
23 DIVERSÕES PÚBLICAS: A) CINEMAS E TEATROS B) RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES, CHURRASCARIAS E SIMILARES C) BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA D) PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS E) JOGOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS F) OUTROS ESPETÁCULOS E DIVERSÕES CABARÉ, DISCOTECAS E SIMILARES 20 40 15 30 30 30 100
24 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXCETO VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO 150
25 EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES COM ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS NOS ITENS DESTA TABELA 150
26 CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, FISIOTERÁPICAS, VETERINÁRIAS E GINÁSTICAS 40
27 AUTO-ESCOLAS E MOTO-ESCOLAS 40
28 SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS OU DE CONSULTORIA ECONÔMICA 15
29 SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 50
30 EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E DE PASSAGEIROS: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - ATÉ 10 (DEZ) VEÍCULOS + (MAIS) 5 UPMS POR CADA VEÍCULO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE ESCOLAR 50 250 30
31 EDITORAS DE JORNAIS E REVISTAS 10
32 TRANSPORTES MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS 50
33 ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS 20
34 TRANSPORTADORAS DE VALORES 100
35 SERVIÇOS DE CONSULTORIAS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 15
36 OFICINA DE CONSERTOS DE VEÍCULOS 10
37 OFICINA DE CONSERTOS DE VEÍCULOS PESADOS 30
38 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 10
39 DEDETIZAÇÃO 20
40 CONERVAÇÃO E LIMPEZA 20
41 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E AUDITORIA EM GERAL 15
42 FOTOGRAFIA E REVELAÇÃO 10
43 SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EM GERAL 15
44 CÓPIAS FOTOSTÁTICAS, HELIGRÁFICAS E/OU XEROGRÁFICAS 15
45 VENDA E LOCAÇÃO DE TELEFONES 30
46 GALERIAS DE ARTE 06
47 BUFFET’S 10
48 AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS 15
49 COOPERATIVAS HABITACIONAIS 15
50 DESENHOS E PROJETOS 15
51 SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA 15
52 ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMOS E SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 50
53 RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15
54 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS 15
55 SERVIÇOS GRÁFICOS 15
56 ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 15
57 VÍDEO CLUBE 20
58 CAIXAS ELETRÔNICAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS 600
59 REPRESENTAÇÕES EM GERAL 15
60 OFICINAS DE REPAROS NAVAIS 30
C INDÚSTRIA, CONSTRUÇÃO CIVIL E NAVAL 01 - ATÉ 10 EMPREGADOS 02 - DE 11 A 20 EMPREGADOS 03 - DE 21 A 50 EMPREGADOS 04 - DE 51 A 100 EMPREGADOS 05 - DE 101 A 200 EMPREGADOS 06 - DE 201 A 400 EMPREGADOS 07 - MAIS DE 401 EMPREGADOS 15 30 50 100 200 300 400


ART.11 - QUANDO A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO INICIAR-SE APÓS O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO, A TAXA SERÁ CALCULADA EM DUODÉCIMOS E PAGA NO ATO DE INSCRIÇÃO.

ART.12 - A TAXA DE CADA EXERCÍCIO DEVERÁ SER PAGA NO PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (CARTRI), BAIXADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

ART.13 - NA HIPÓTESE DE ATIVIDADES MÚLTIPLAS EXERCIDAS NO MESMO LOCAL, A TAXA SERÁ CALCULADA E DEVIDA PELA ATIVIDADE DE MAIOR ÔNUS FISCAL, EXCETO NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS POR DIFERENTES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUANDO A TAXA SERÁ COBRADA POR ATIVIDADE.

ART.14 - FICA O PODER EXECUTIVO, SE ENTENDER CONVENIENTE, AUTORIZADO A PARCELAR O PAGAMENTO DA TAXA EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, DEVENDO AS PARCELAS SEREM PAGAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CARTRI, BAIXADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

ART.15 - SERÃO COBRADAS AS TAXAS DE LICENÇA PARA:
I - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE;
II - EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO EM TERRENOS;
III - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES;
IV - PUBLICIDADE;
V - OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART.16 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
§ 1º - COMÉRCIO EVENTUAL É O EXERCÍCIO:
1 - EM DETERMINADAS ÉPOCAS DO ANO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DE FESTEJOS OU COMEMORAÇÕES, EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA;
II - EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, COLOCADAS NAS VIAS PÚBLICAS, COMO BALCÕES, BARRACAS, MESAS, TABULEIROS, ASSEMELHADOS.
§ 2º - COMÉRCIO AMBULANTE É EXERCIDO INDIVIDUALMENTE, SEM ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÕES OU LOCALIZAÇÃO FIXA.

ART.17 - É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, DO COMERCIANTE EVENTUAL OU AMBULANTE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, CONFORME MODELO APROVADO PELA PREFEITURA.
§ 1º - INCLUI-SE NA EXIGÊNCIA DESTE ARTIGO O COMERCIANTE QUE POR OCASIÃO DE FESTEJOS OU COMEMORAÇÕES EXPLORE O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, OU QUE PROMOVA A VENDA DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, ATRAVÉS DE EMPREGADO SEUS.
§ 2º - A INSCRIÇÃO PODERÁ SER RENOVADA FINDADO O PRAZO PREVISTO.
§ 3º - A INSCRIÇÃO SERÁ PERMANENTEMENTE ATUALIZADA, POR INICIATIVA DO COMERCIANTE EVENTUAL OU AMBULANTE, SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS INICIAIS DA ATIVIDADE EXERCIDA.
§ 4º - AO COMERCIANTE EVENTUAL E AO AMBULANTE QUE SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, SERÁ CONCEDIDO UM CARTÃO DE HABILITAÇÃO, E AS CONDIÇÕES DE INCIDÊNCIA DA TAXA.
ART.18 - A TAXA INCIDE SOBRE CADA LICENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

ART.19 - CONTRIBUINTE DA TAXA É O COMERCIANTE EVENTUAL OU AMBULANTE.

§ 1º - É PERMITIDO AO TITULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE QUANDO PESSOA FÍSICA FAZER-SE ACOMPANHAR DE UM AUXILIAR, INDEPENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA LICENÇA.
§ 2º - OS AMBULANTES, EMPREGADOS DE PESSOAS JURÍDICAS, DEVERÃO SER OBJETO DE LICENÇA INDIVIDUAL, A REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA.

ART.20 - A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº DE ORDEM NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADES UPMS PRAZO
01 BANCAS DE JORNAIS ATÉ 3M2 UNID 20 ANO
02 BANCAS DE JORNAIS ATÉ 5M2 UNID 25 ANO
03 BANCAS DE JORNAIS ATÉ 10M2 UNID 40 ANO
04 BARRACAS E QUIOSQUES UNID 20 SEMESTRE
05 MESAS UNID 01 MÊS
06 BALCÕES UNID 03 MÊS
07 TABULEIROS E ASSEMELHADOS UNID 05 SEMESTRE
08 BARRACAS DE FEIRAS-LIVRES UNID 05 SEMESTRE
09 TABULEIROS DE FEIRAS-LIVRES UNID 02 SEMESTRE
10 BAINAS, CESTAS E CAIXAS ENVIDRAÇADAS UNID 02 SEMESTRE
11 ANGU A BAIANA (CARROCINHA) UNID 04 SEMESTRE
12 MILHO VERDE (CARROCINHA) UNID 04 SEMESTRE
13 TRAILERS ATÉ 6M2 UNID 20 SEMESTRE
14 TRAILERS COM MAIS DE 6M2 UNID 30 SEMESTRE
15 STANDS VENDA E EXPOSIÇÕES UNID 10 MÊS/FRAÇÃO
16 RECIPIENTES A TIRA-COLO (MATE, CAFÉ, SORVETES E PICOLÉS) UNID 02 ANO
17 MALAS E BOLSAS DE MÃO UNID 02 ANO
18 AMBULANTES COM VEÍCULOS DE MÃO UNID 03 ANO
19 AMBULANTES COM VEÍCULOS MOTORIZADOS UNID 20 ANO
20 VENDAS DE CARTÕES DE NATAL UNID 02 ME
21 OUTROS NÃO ESPECIALIZADOS UNID 02 MÊS


ART.21 - SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE:
I - OS CEGOS, MUTILADOS, EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES FÍSICOS; QUE EXERCEREM COMÉRCIO OU INDÚSTRIA EM ESCALA ÍNFIMA;
II - OS VENDEDORES AMBULANTES DE LIVROS, JORNAIS E REVISTAS;
III - OS ENGRAXATES AMBULANTES;
IV - OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

ART.22 - QUANDO SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA, RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODERÁ SER FEITO:
I - POR DIA, ANTECIPADAMENTE;
II - POR MÊS, ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS EM QUE FOR DEVIDA;
III - POR TRIMESTRE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO 1º MÊS DO TRIMESTRE A QUE SE REFERIR;
IV - POR SEMESTRE, ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DO 1º MÊS DO SEMESTRE A QUE SE REFERIR;
V - POR ANO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

ART.23 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, MODIFICAÇÃO, ACRÉSCIMO, DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO E OBRA DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO FISCALIZAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO ALÉM DO EXAME E VERIFICAÇÃO DE PROJETOS.

ART.24 - SÃO ISENTOS DE TAXAS:
I - A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO, MURO E GRADIOS;
II - A EXECUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO;
III - A CONSTRUÇÃO DE CASA TIPO PROLETÁRIO APROVADA PELA PREFEITURA;
IV - A EXECUÇÃO DE VIVEIRO, TELHEIRO, GALINHEIRO E CARAMANCHÃO, QUANDO EFETUADA EM MADEIRA OU SIMILAR;
V - A INSTALAÇÃO MECÂNICA DE ELEVADOR, DE MONTA-CARGAS, DE ESCADA ROLANTE, DE PLANO INCLINADO, DE GERADOR DE VAPOR, DE CALDEIRA E DE MOTOR;
VI - MUROS LATERAIS E DE FUNDO, INCLUSIVE ARRIMO.

LEI Nº 1135/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
==================================
ART.25 - O CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO IMÓVEL EM QUE SE EXECUTA A OBRA.

__________________________________________________________________
Nº DE NATUREZA DO UNIDADE UPMS PRAZO
ORDEM TRIBUTO
___________________________________________________________________
01- ALVARÁ DE DOCUMENTOS 1 DE ACORDO COM O
LICENÇA DE OBRA CÓDIGO DE OBRAS

02- APROVAÇÃO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DE PRÉDIO, EDIFÍCIO OU DEPENDÊNCIA
RESIDENCIAL COM DIREITO A INÍCIO DA
OBRA:

I - ÁREA MENOR OU IGUAL A 40M2:

V= 0,10 X N X UPM;

II - ÁREA MAIOR QUE 40M2 E MENOR OU IGUAL A 200M2:

V= 0,15 X A X N X UPM;

III - ÁREA MAIOR QUE 200M2 E MENOR OU IGUAL A 500M2
+
-
V= 0,020 X A X N X UPM; (10%)

IV- ÁREA MAIOR QUE 500 E MENOR OU IGUAL A 1.000M2:
+
-
V= 0,25 X A X N X UPM; (50%)

V - ÁREA MAIOR QUE 1.000M2:
+
V= 0,030 X A X N X UPM (100%)

03- INSTALAÇÃO DE DIVISÕES FIXAS
EM MADEIRA OU SIMILAR... 1M2 0,03 P/MÊS

04- CONSTRUÇÃO DE FORROS, CHAMINÉS,
FRIGORÍFICOS E TANQUES PARA LÍQUIDOS................ P/UNID 2 P/MÊS

05- DEMOLIÇÃO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO ............. P/PAV 1 P/MÊS

06- EMPLACAMENTO DE VIA E
LOGRADOURO PÚBLICO PARA
OBRA PARTICULAR ........ 10M2 0,2 P/DIA

07- SONDAGEM ............... P/LT 3 _____

08- SERVIÇOS DE VISTORIA EXTERNOS,
A REQUERIMENTO DO INTERESSADO,
QUE ACARRETE ATENDIMENTO TOPOGRÁFICO
OU ATENDIMENTO TÉCNICO........................... UNID 3,0 _____

09- APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA ............ P/PAV 10 _____

10- APROVAÇÃO DE PROJETOS DE
DESMEMBRAMENTO ......... P/LOTE 10 _____

11- APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ANEXAÇÃO,
REMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE
METRAGEM. P/LOTE 2 _____

12- MODIFICAÇÕES DE PROJETOS EM OBRAS
LICENCIADAS ... 10M2 0,6 DA LICENÇA

13- CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO OU NÃO
DE ARRIMO ....... ISENTO ___ _____

14- REFORMA EM PRÉDIO RESIDENCIAL P/UD ___ _____

15- APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMONTE
DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA ______ 3 P/ANO

16- EXECUÇÃO DE DESMONTE OU ATERROS:
16.1- ROCHA ................ M3 0,01 P/MÊS
16.2- FOGACHO .............. M3 0,007 P/MÊS
16.3- OUTRO MATERIAL ....... M3 0,003 P/MÊS

17- REFORMA EM PRÉDIO COMERCIAL
OU INDUSTRIAL .......... P/UNID
COMERCIAL
OU
INDUSTRIAL 5 SEMESTRE

18- MODIFICAÇÃO INTERNA POR
PAVIMENTO OU UNIDADE EM
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.. UNID
HABITAÇÃO 1 SEMESTRE

19- MODIFICAÇÃO INTERNA POR
PAVIMENTO OU UNIDADE
S/ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL.. UNID
COMERCIAL
OU
INDUSTRIAL 1 SEMESTRE

20- QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO
PREVISTAS P/METRO LINEAR,
M2, M3.................... METRO LINEAR
M2 E M3 0, 1 SEMESTRE

21- CÓPIAS E PLANTAS........ UNID 1 _____

22- EXTRAÇÃO DE AREIA, ARGILA,
AREOLA, TURFA, TERRA OU GRAMA .................. _____ 3 P/MÊS

23- OUTRAS NÃO INCLUÍDAS NA RELAÇÃO ................ _____ 2 _____

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALÍQUOTA MÍNIMA É COBRADA SOMENTE QUANDO O VALOR TRIBUTADO FOR INFERIOR A ELA E A LICENÇA SERÁ VÁLIDA POR 90 (NOVENTA) DIAS.

ART.26 - A LEGALIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA OU CONCLUÍDA SEM A DEVIDA LICENÇA, OU APÓS HOUVER O PRAZO DA MESMA SE EXPIRADO, IMPÕE AO RESPONSÁVEL DA MESMA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AOS COFRES DA MUNICIPALIDADE UMA TAXA DE "ACEITE" DE VALOR EQUIVALENTE AO QUE SERIA DESPENDIDO NO CASO DE LICENCIAMENTO REGULAR ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DEVIDAS PELA INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS EDILÍCIAS.

ART.27 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E DE LOTEAMENTO DE TERRENO.

ART.28 - A TAXA INCIDE SOBRE O LICENCIAMENTO DO ARRUAMENTO E DO LOTEAMENTO.

ART.29 - CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL.










ART.30 - PARA A COBRANÇA DA TAXA APLICA-SE NO QUE COUBER A SEGUINTE TABELA:
Nº DE ORDEM NATUREZA DO TÍTULO UNID ALÍQUOTA UPM PRAZO
01 ARRUAMENTO PARA LOTEAMENTO 100M 3,0 P/ANO
02 ANEXAÇÃO E DESENVOLVIMENTO P/LOTES 1,5 -----
03 MODIF. DE PROJ. DE LOTEAMENTO P/LOTE 1,5 -----
04 MODIFICAÇÃO DE ARRUAMENTO 100M LINEARES 1,5 P/ANO
05 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO P/LOTE 2,0 P/1ANO

ART.31 - A TAXA SERÁ PAGA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE LANÇAMENTO.

ART.32 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM LOCAIS QUE POSSAM SER VISÍVEIS DESTES, OU AINDA EM QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO.

ART.33 - INCLUEM-SE NA OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR OS CARTAZES, LETREIROS, PROGRAMAS, QUADROS, PAINÉIS, PLACAS, ANÚNCIOS E MOSTRUÁRIOS FIXOS, OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS DE PUBLICIDADE.

ART.34 - SÃO ISENTOS DA TAXA, SE O SEU CONTEÚDO NÃO CONTIVER CARÁTER PUBLICITÁRIO:
I - OS CARTAZES OU LETREIROS DESTINADOS A FINS PATRIÓTICOS, RELIGIOSOS, ELEITORAIS, OU EDUCATIVOS;
II - AS TABULETAS INDICATIVAS DE SÍTIOS, GRANJAS OU FAZENDA, BEM COMO AS DE RUMO E DIREÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÉSTICOS OU DENOMINAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO AS INDICAÇÕES DE ENDEREÇOS, TELEFONES E ATIVIDADES, FIXADOS NO ESTABELECIMENTO À QUE SE REFEREM.

ART.35 - CONTRIBUINTE DA TAXA É PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:
I - QUE FAÇA QUALQUER ESPÉCIE DE ANÚNCIOS, NOS LOCAIS REFERIDOS NO ARTIGO 32 DESTE CÓDIGO;
II - QUE EXPLORE OU UTILIZE, COM OBJETIVOS COMERCIAIS, DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO DE TERCEIROS, NESSES MESMOS LOCAIS; OU
III - A QUEM O ANÚNCIO APROVEITE, A JUÍZO DA PREFEITURA.

ART.36 - A TAXA SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº DE ORDEM NATUREZA DO TRIBUTO UNID. ALÍQUOTA UPM PRAZO
01 ANÚNCIO EM LETREIROS, PLACAS OU PINTURAS 1M2/FRAÇÃO 10 1 ANO
02 ANÚNCIOS LUMINOSOS SUCESSIVOS OU SLIDES COM SUBSTITUIÇÃO DE DIZERES OU NÃO 1M2/FRAÇÃO 6 1 ANO
03 ANÚNCIOS POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DESTINADOS ESPECIALMENTE À PROPAGANDA VEÍCULO 10 1 ANO
04 ANÚNCIOS LUMINOSOS NO EXTERIOR DE ESTAÇÕES DE TRANSPORTE 1M2/FRAÇÃO 6 1 ANO
05 ANÚNCIOS COLOCADOS NO EXTERIOR DE CASA DE DIVERSÕES, PRAÇAS DE ESPORTES, QUANDO ESTRANHOS AO PRÓPRIO NEGÓCIO 1M2/FRAÇÃO 6 1 ANO
06 ANÚNCIOS DE TERCEIROS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE VEÍCULOS 6 1 ANO
07 PROJEÇÃO E FILMES DE PROPAGANDA UNIDADE 10 1 ANO
08 PROPAGANDA POR QUALQUER OUTRO MEIO 10 1 ANO
09 DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E/OU PANFLETOS PARA FINS COMERCIAIS 1.000 10 1 DIA
10 ANÚNCIO EM PAINEL PADRONIZADO PARA PAPEL (OUT.DOORS) 32 FOLHAS UNID 40 1 ANO
11 FAIXAS OU CARTAZES NAS VIAS PÚBLICAS EVENTO 5 -----
12 ANÚNCIOS EM PLACAS INDICATIVAS DE PONTO DE ÔNIBUS, ESTACIONAMENTO E LOGRADOUROS 1M2/FRAÇÃO 4 1 ANO

ART.37 - NÃO SÃO PERMITIDOS OS ANÚNCIOS VAZADOS EM IDIOMA ESTRANGEIROS, SALVO OS QUE CONTIVEREM:
I - A TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO, EM CARACTERES MAIORES OU POR QUALQUER FORMA, EM MAIOR EVIDÊNCIA;
II - OS NOMES PRÓPRIOS OU DENOMINAÇÕES, POR NATUREZA INTRADUZÍVEIS.

ART.38 - A TAXA SERÁ COBRADA:
I - ANTECIPADAMENTE, QUANDO MENSAL OU SEMANAL;
II - QUANDO MENSAL, ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS QUE FOR DEVIDA;
III - QUANDO ANUAL, ATÉ A DATA PREVISTA EM REGULAMENTO.

ART.39 - SOMENTE SERÁ LICENCIADA A PUBLICIDADE QUANDO PREVIAMENTE APROVADA PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE, E APÓS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA COBRANÇA EM DOBRO DA TAXA DE QUE TRATA O ARTIGO 32.

ART.40 - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA NO PRÓPRIO PRÉDIO OU MURO DO INTERESSADO.

ART.41 - SERÁ COBRADA A TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, A TÍTULO PRECÁRIO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE FOR PERMITIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE-SE COMO FATO GERADOR DE TAXA DE LICENÇA A INSTALAÇÃO DE TABULEIROS, BARRACAS, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, STANDS, MÓDULOS DE MESA E CADEIRAS, PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS OU NÃO MOTORIZADOS.

ART.42 - CONTRIBUINTE DA TAXA É O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELAS INSTALAÇÕES, VEÍCULOS OU MERCADORIAS QUE OCUPEM O SOLO.

ART.43 - A OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS O PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TAXA, MULTA E DESPESAS DEVIDAS, A FISCALIZAÇÃO PRENDERÁ QUALQUER INSTALAÇÃO OU MERCADORIAS DEIXADAS EM LOCAL NÃO PERMITIDOS OU COLOCADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO.

ART.44 - A TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO, NAS VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº DE ORDEM NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE ALÍQUOTA UPM PRAZO
01 CIRCOS 1M2 0,50 TRIMESTRE
02 P. DE DIVERSÃO 1M2 0,50 TRIMESTRE
03 B. DE JORNAIS 1M2 3 ANO
04 TABULEIRO UNID 2 ANO
05 BARRACAS E TABULEIROS DE FEIRA LIVRE 1M2 1 SEMESTRE
06 STANDS 1M2 1 MÊS
07 MÓDULOS (MESAS E CADEIRAS) UNID 3 MÊS
08 VEÍCULOS MERCADORES NÃO MOTORIZADOS VEÍCULO 3 ANO
09 VEÍCULOS MERCADORES MOTORIZADOS UNID 3 SEMESTRE
10 TRAILLERS 1M2 15 TRIMESTRE
11 ÁREAS DE RECUO PARA FINS COMERCIAIS 1M2 3 ANO
12 ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UNID 0,6 DIA
13 QUIOSQUES E BARRACAS UNID 4 MÊS
14 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS UNID 3 MÊS

§ 1º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ DELEGAR A COBRANÇA DA TAXA, NO QUE SE REFERE O ITEM 12 DA TABELA ACIMA A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DESTINANDO OS RECURSOS AOS FINS A QUE SE PROPÕEM.

§ 2º - A BENEFICIÁRIA DEVERÁ, TRIMESTRALMENTE, PRESTAR CONTAS DE ARRECADAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESSE BENEFÍCIO, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.45 - QUANDO SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA, O RECOLHIMENTO DA TAXA DEVIDA PODERÁ SER FEITO:
I - POR DIA, ANTECIPADAMENTE;
II - POR MÊS, ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS EM QUE FOR DEVIDA.
III - POR TRIMESTRE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO PRIMEIRO MÊS DO TRIMESTRE A QUE SE REFERIR.
IV - POR SEMESTRE, ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DO PRIMEIRO MÊS DO SEMESTRE A QUE SE REFERIR;
V - POR ANO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

ART.46 - SERÁ COBRADA A TAXA DE EXPEDIENTE PELA:
I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS, POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO SEU EXCLUSIVO INTERESSE;
II - TRAMITAÇÃO DE PETIÇÃO OU DOCUMENTO, QUE DEVAM SER APRECIADOS POR AUTORIDADE MUNICIPAL;
III - LAVRATURA DE TERMO DE CONTRATO;
IV - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO.

ART.47 - CONTRIBUINTE DA TAXA É O SOLICITANTE DO SERVIÇO, O PETICIONÁRIO OU QUEM TIVER INTERESSE DIRETO NO ATO COM A PREFEITURA.

ART.48 - SÃO ISENTOS DAS TAXAS DE EXPEDIENTE, OS REQUERIMENTO E CERTIDÕES RELATIVOS AO SERVIÇO DE ALISTAMENTO MILITAR OU PARA FINS ELEITORAIS, BEM COMO AQUELES REFERENTES:
I - AOS ATOS LIGADOS A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA;
II - AS ORDENS DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO, DEPÓSITO OU CAUÇÃO;
III - AQUELES DEFINIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
IV - AQUELES PLEITEADOS À LUZ DO INCISO XXXIV, ALÍNEAS "A" E "B" DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.49 - A TAXA SERÁ COBRADA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA

Nº DE ORDEM NATUREZA DO TRIBUTO UNIDADE ALÍQUOTA UPM
01 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO UNID 2
02 AVERBAÇÃO DE: A) CONTRATOS E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, REGISTRADOS NO CARTÓRIO COMPETENTE B) RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DO TERRENO C) ÁREAS DE CONSTRUÇÃO UNID UNID UNID 1 1 1,5
03 CERTIDÃO: A) DE DESMEMBRAMENTO, OU REMEMBRAMENTO B) DE AFORAMENTO C) DE AVERBAÇÃO D) DE AVERBAÇÃO COM TEMPO DE CONSTRUÇÃO E ÁREA CONSTRUÍDA E) DE LICENÇA CONCEDIDA OU TRANSFERIDA F) DE VALOR VENAL E/OU QUITAÇÃO G) DE BUSCA H) DE EUFITÊUTICA I) DE INTEIRO TEOR J) DE METRAGEM E CONFRONTAÇÕES L) DE LOGRADOURO E/OU NUMERAÇÃO DE PRÉDIO M) DE PERÍMETRO N) DE LOCALIZAÇÃO O) DE BAIXA OU DEMOLIÇÃO P) NÃO ESPECIFICADO PÁG PÁG PÁG PRÉDIO PÁG IMÓVEL ANO PÁG PROCESSO IMÓVEL IMÓVEL IMÓVEL IMÓVEL IMÓVEL PÁG 3 3 1 2 0,5 2 0,5 2 3 3 1 4 1 2 0,5
04 APROVAÇÃO DE PROJETOS (SEM DIREITO A INÍCIO DE OBRA) A) DE LOTEAMENTO (EXCLUEM-SE OS LOTES OU ÁREAS DOADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO). I - ATÉ 500 LOTES II - ACIMA DE 500 LOTES B) MODIFICAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO C) ARRUAMENTO D) DESMEMBRAMENTO (NO MÁXIMO CINCO FRAÇÕES) E) REMEMBRAMENTO F) PERÍMETRO G) REVALIDAÇÃO DE PROJETOS H) CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL I) CONSTRUÇÃO COMERCIAL J) ALINHAMENTO K) CONSTRUÇÃO SUBTERRÂNEA L) CONSTRUÇÃO DE MUROS M) CONSTRUÇÃO DE PISCINAS LOTE LOTE LOTE RUA FRAÇÃO LOTE M ----- M2 M2 M2 M2 M M2 3 5 1 1 1 1 0,05 10 0,02 0,03 0,01 0,01 0,005 0,01
05 CONSULTA PRÉVIA (INCLUSIVE A VISTORIA CORRESPONDENTE) CONSULTA 0,5
06 VISTORIA A) PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO B) PARA DESMEMBRAMENTO E/OU REMEMBRAMENTO C) PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO D) VISTORIA DE ÔNIBUS LOTE LOTE OU ÁREA PAVIMENTO P/VEÍCULO 0,2 0,2 1 2,5
07 TRANSFERÊNCIAS OU CESSÕES IMOBILIÁRIAS A) DE ÁREAS PRÓPRIAS B) DE ÁREAS FOREIRAS C) DE BENFEITORIAS D) DE CONTRATO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA E) LOCAL DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA OU OUTRAS QUALQUER TRANSFERÊNCIAS IMÓVEL OU INSCRIÇÃO CONTRATO ----- 1 3 0,5 0,5 1
08 ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 3
09 AUTENTICAÇÃO A) DE TALÕES B) DE LIVROS TALÃO LIVRO 0,1 0,3
10 DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS 1
11 LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO ------ 0,5
12 CONCESSÕES - ATO DO PREFEITO A) EM VIRTUDE DE LEI B) PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO A TÍTULO PRECÁRIO ATO ATO 0,5 0,3
13 CONTRATOS COM MUNICÍPIO CONTRATO 0,3
14 GUIAS, PETIÇÕES, REQUERIMENTOS OU RECURSOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DOCUMENTO 0,5
15 MEMORIAIS A) ATÉ 30 (TRINTA) ASSINATURAS B) A QUE EXCEDER 30 (TRINTA) ASSINATURAS ----- PÁG 1 0,1
16 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO CONTRATO 5
17 TERMO DE REGISTRO DE QUALQUER NATUREZA LAVRADO EM LIVROS MUNICIPAIS PG OU FRAÇÃO 2
18 CÓDIGOS E OUTROS DIPLOMAS UNID 1
19 TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE SEPULTURAS, JAZIGUOS, CARNEIROS, MAUSOLÉUS OU OSSÁRIOS UNID 10
20 PLANTA POPULAR MOD. 3 UNID 0,2
21 NUMERAÇÃO DE PRÉDIO (COM DIREITO A PLACA) INSCRIÇÃO 10
22 DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA OU VILA PARTICULAR (SEM DIREITO A PLACA) UNID 2
23 BAIXA DE QUALQUER NATUREZA UNID 1
24 OUTROS DOCUMENTOS UNID 1




ART.50 - A TAXA SERÁ COBRADA INDEPENDENTEMENTE DE LANÇAMENTO.
§ 1º - A COBRANÇA DA TAXA SERÁ FEITA POR MEIO DE GUIA, CONHECIMENTO OU PROCESSO MECÂNICO, NA OCASIÃO EM QUE O FATO FOR PROTOCOLADO, EXPEDIDO OU ANEXADO, DESENTRANHADO OU DESARQUIVADO.

§ 2º - ENQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA, SERÁ SUSTADO O ANDAMENTO DE PAPÉIS OU ATOS SOBRE OS QUAIS INCIDAM A TAXA.

ART.51 - SERÁ APLICADO, ANUALMENTE MULTA EQUIVALENTE, MULTA EQUIVALENTE A 20 (VINTE) VEZES O VALOR DA ALÍQUOTA DE QUE TRATA O ITEM 9 DA TABELA DE QUE TRATA O ARTIGO 46º SE O INTERESSADO PELO LOTEAMENTO NÃO COMPLETAR TODA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO FIXADO PARA SUA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EQUIPAMENTOS URBANOS DEFINIDOS NA APROVAÇÃO DO PROJETO.

ART.52 - A TAXA DE SERVIÇOS ESPECIAIS SERÁ DEVIDA PELA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS:
I - VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;
II - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS SEMOVENTES E DE MERCADORIAS;
III - FUNERÁRIAS.

ART.53 - CONTRIBUINTE DA TAXA SÃO AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS USUÁRIAS OU BENEFICIÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART.54 - A TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

ART.55 - CONTRIBUINTE DA TAXA É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXPLORE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

ART.56 - A TAXA SERÁ CALCULADA E DEVIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO UPM/PERÍODO
01 TRANSPORTE PÚBLICO POR ÔNIBUS, POR VEÍCULO LICENCIADO 1/MÊS
02 TRANSPORTE PRIVADO POR ÔNIBUS, UTILITÁRIOS, POR VEÍCULO LICENCIADO 1/MÊS
03 TÁXIS AUTÔNOMOS 0,5/TRIMESTRE
04 TÁXIS DE EMPRESAS 0,8/TRIMESTRE

PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DA TAXA SERÁ EFETUADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, VEDADA A SUA INCLUSÃO NA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS, BEM COMO O SEU REPASSE PARA A TARIFA DAS PASSAGENS.

ART.57 - A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA APURADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE À MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO ATUALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS.

ART.58 - A EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICÁVEIS CONCOMITANTEMENTE:
I - APREENSÃO DO VEÍCULO;
II - MULTA DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DAS TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - SUJEITA-SE À MULTA ESPECÍFICA DE 20 UPMS POR VEÍCULO AQUELE QUE EXPLORAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO LICENCIADO PARA ESSE FIM PELO MUNICÍPIO, BEM COMO O QUE POSSUIR OU MANTIVER FROTA DE VEÍCULOS EM NÚMERO NÃO COMUNICADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DAS PENAS RELATIVAS À FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA.

ART.59 - O PODER EXECUTIVO APLICARÁ, NO MÍNIMO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DA TAXA NA IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS URBANOS, ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, E OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL.

ART.60 - A FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA, NO CASO DE CONTRIBUINTE REGISTRADO NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NÃO IMPEDIRÁ A VISTORIA ORDINÁRIA DOS SEUS VEÍCULOS.

§ 1º - NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, SE O COMPARECIMENTO À VISTORIA FOR ESPONTÂNEO, SERÁ EMITIDA NOTA DE LANÇAMENTO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXIGIDO, OBSERVADAS AS NORMAS PROCESSUAIS CABÍVEIS ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO DEBITO AO ÓRGÃO CONTROLADOR DA DÍVIDA ATIVA.

§ 2º - NO CASO DE COMPARECIMENTO DO CONTRIBUINTE À VISTORIA, APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO POR INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, O DÉBITO SERÁ OBJETIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CALCULADO DE ACORDO COM O ARTIGO 57.

ART.61 - O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO.

ART.62 - A TAXA DE APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, SEMOVENTES E MERCADORIAS É DEVIDA PELA PESSOA FÍSICA JURÍDICA, PROPRIETÁRIA, POSSUIDORA A QUALQUER TÍTULO OU QUE SE REQUEIRA, PROMOVA OU TENHA INTERESSE NA LIBERAÇÃO DOS BENS, ANIMAIS OU MERCADORIAS APREENDIDAS.

ART.63 - A TAXA SERÁ DEVIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

NATUREZA DO SERVIÇO UPM’S
01- APREENSÃO OU ARRECADAÇÃO DE BENS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS 0,5/UNID
02 - APREENSÃO DE VEÍCULOS 0,5/UNID/DIA
03 - APREENSÃO DE ANIMAIS 1,0/UNID/DIA
04 - APREENSÃO DE MERCADORIA NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA 0,5/DIA
05 - APREENSÃO DE MERCADORIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TAIS COMO: TIJOLOS, LAJOTAS E TELHAS SEM A COBERTURA DE DOCUMENTO FISCAL E/OU COM ENDEREÇAMENTO INCORRETO OU FICTÍCIO 5,0/DIA

ART.64 - COMPREENDE-SE POR SERVIÇOS FUNERÁRIOS, O SEPULTAMENTO E DESEMPENHOS DE QUAISQUER TRABALHOS CORRELATOS, CUJA COMPETÊNCIA SEJA DA MUNICIPALIDADE, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS.

ART.65 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E CLASSE DE ENTERRAMENTO.




ART.66 - A TAXA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS É DEVIDA DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:

Nº DE ORDEM NATUREZA DO SERVIÇO UPM’S
01 ENTERRAMENTOS: A) CARNEIROS DE ADULTOS, POR 3 ANOS B) CARNEIROS DE ANJOS, POR 2 ANOS C) CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 3 ANOS D) CATACUMBAS DE ANJOS, POR 2 ANOS E) COVAS RAZAS DE ADULTOS, POR 3 ANOS F) COVAS RAZAS DE ANJOS, POR 2 ANOS G) CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS PERPÉTUOS H) CARNEIROS E CATACUMBAS DE ANJOS PERPÉTUOS 1 1 1 1 1 1 1 1
02 REFORMAS: A) CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS, POR 3 ANOS B) CARNEIROS E CATACUMBAS DE ANJOS POR 2 ANOS 4 2
03 PERPETUIDADES: A) CARNEIRO DE ADULTO B) CARNEIRO DE ANJOS C) CATACUMBAS DE ADULTOS D) CATACUMBAS DE ANJOS E) NICHOS PARA 4 OSSADAS F) TERRENO PARA JAZIGOS POR ÁREA DE CARNEIRO G) MANUTENÇÃO ANUAL DE SEPULTURAS DOADAS ATÉ 6M2 H) MANUTENÇÃO ANUAL DE SEPULTURAS DOADAS ACIMA DE 6M2 40 12 20 10 1 30 5 10
04 DIVERSOS: A) TRANSFERÊNCIA DE CARNEIROS E CATACUMBAS DE ADULTOS (PERPÉTUOS) B) TRANSFERÊNCIA DE CARNEIROS OU CATACUMBAS DE ANJOS (PERPÉTUOS) C) TRANSFERÊNCIA DE NINCHOS D) EXUMAÇÃO E) ENTRADA DE OSSOS VINDOS DE OUTROS CEMITÉRIOS F) ENTRADA DE OSSOS VINDOS DE CEMITÉRIOS DA MUNICIPALIDADE G) SAÍDA DE OSSOS PARA OUTROS CEMITÉRIOS H) SERVIÇO EM MÁRMORE OU PEDRA: - EM CARNEIROS DE ADULTOS - EM CATACUMBAS DE ADULTOS E CARNEIROS DE ANJOS I) REVESTIMENTO EM AZULEJOS J) QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO § 1º - QUANDO SITUADOS EM ÁREAS ACIDENTADAS OS ENTERRAMENTOS SERÃO COBRADOS DEDUZINDO-SE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA PRESENTE TABELA. § 2º - TRATANDO-SE DO SEPULTAMENTO DE PESSOAS PROCEDENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SERÃO AS ALÍQUOTAS COBRADAS 50% (CINQÜENTA POR CENTO) ACIMA DAS TABELAS DESTE ARTIGO. § 3º - QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARNEIROS OU CATACUMBAS, DEVERÁ SER EXIGIDA E CONSTAR DO REQUERIMENTO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA OU PROFISSIONAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA MUNICIPALIDADE. § 4º - NÃO SENDO PRESTADOR DO SERVIÇO INSCRITO NESTA MUNICIPALIDADE, DEVERÁ SER EXIGIDO O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO I.S.S., REFERENTE AO SERVIÇO. § 5º - QUANDO OS ENTERRAMENTOS, REFORMAS OU PERPETUIDADES EM CEMITÉRIOS DO 2º, 3º DISTRITOS, SERÃO DEDUZIDOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA TABELA NOS ITENS 5 E 4 ALÍNEA D. 5 5 5 1 1 1 1 1 1 0,5 1 1

ART.67 - OS CEMITÉRIOS TERÃO CARÁTER SECULAR E COMPETE EXCLUSIVAMENTE A PREFEITURA, CONSTRUÍ-LOS OU AUTORIZAR SUA POLÍTICA ADMINISTRATIVA.

ART.68 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE DEZEMBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA - PSDB
PRESIDENTE