AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.312 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 236, DE 13 DE MAIO DE 2010 E A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 845, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO