AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.313 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E A PERMUTAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESIGNADOS POR GLEBA 28-B E GLEBA 47 DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE DOS LAGOS” EM UNIMAR, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES:

I - GLEBA 28-B: 40,00M DE FRENTE PARA RODOVIA AMARAL PEIXOTO; 40,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A GLEBA 28; 100,00M PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A GLEBA 28-A; 100,00M PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A GLEBA 28 E 28-C, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 4.000,00 M², MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1º NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO SOB O N° 204.

II - GLEBA 47: 50,00M DE FRENTE PARA RUA MARIMBÁ; COM FUNDOS CONFRONTANDO COM AS GLEBAS 47-B E 47-C, EM DOIS SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO MEDINDO 13,60M E O SEGUNDO COM 36,40M; 52,00M PELA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM A TRAVESSA PEÇANHA; 52,00M PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A ÁREA REMANESCENTE DA GLEBA 47-A, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 2.600,00 M², MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1º NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO SOB O N° 204.

III - GLEBA 47-A: 26,53M DE FRENTE PARA RUA MARIMBÁ; 52,00M LIMITANDO-SE COM A SERVIDÃO DIEGO; LIMITANDO-SE COM A GLEBA 47 MEDINDO 52,00M E, AOS FUNDOS ONDE LIMITA COM A GLEBA 47-B COM 25,65M, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 1.355,83M², MATRICULADO NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1º NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO SOB O N° 204.

ART.2° AS ÁREAS DE TERRENO REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, DESTINA-SE À PERMUTA COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ERNESTO GALIOTO E OUTROS, VISANDO À INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA WANDA PEREIRA ROQUE.

ART.3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1° COM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONFORME DENOMINAÇÃO DA MATRÍCULA 204 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, ASSIM DESIGNADO: “GLEBA N.º 42 (QUARENTA E DOIS), COMPOSTA DE 04 (QUATRO) SEGUIMENTOS EM LINHA RETA, SENDO O PRIMEIRO, AO NORTE, CONFRONTANDO-SE COM A SERVIDÃO DAS PACAS, MEDINDO 386,56M ATÉ ENCONTRAR O SEGUNDO SEGUIMENTO, NUM ÂNGULO DE 131.75°, O SEGUNDO, AO LESTE, LIMITANDO-SE COM A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CERJ, MEDINDO 216,99M ATÉ ENCONTRAR O TERCEIRO SEGUIMENTO, NUM ÂNGULO DE 57.14°, O TERCEIRO, AO SUL, LIMITANDO-SE COM O LOTEAMENTO CHÁCARAS DO GARGOÁ, MEDINDO 497,68M ATÉ ENCONTRAR O QUARTO SEGUIMENTO, NUM ÂNGULO DE 90.47°, O QUARTO, AO OESTE, LIMITANDO-SE COM A GLEBA N.º 57 , MEDINDO 241,89M ATÉ ENCONTRAR O PONTO INICIAL NUM ÂNGULO DE 80.64°, FORMANDO UMA ÁREA IRREGULAR COM 91.488,11M² (NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO VIRGULA ONZE METROS QUADRADOS), COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL N.º 162093-9”.

ART. 4º AS ÁREAS DE TERRENO A SEREM PERMUTADAS FORAM AVALIADAS EM:

I - R$1.944.206,54 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO AOS IMÓVEIS DAS GLEBAS 28-B, 47 E 47-A;

II - R$1.973.727,76 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AO IMÓVEL DA GLEBA 42.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 4° SÃO DECORRENTES DE AVALIAÇÃO ELABORADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA N° 4.761, DE 29 DE JULHO DE 2010, CUJOS RELATÓRIOS E LAUDOS SÃO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.171/2010.

ART. 5º A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS ÁREAS A SEREM PERMUTADAS, NO TOTAL DE R$29.521,22 (VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) SERÁ QUITADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MEDIANTE A PERMUTA EM ÁREA DE TERRA A SER AVALIADA PREVIAMENTE PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 6.171/2010.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO