AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.316 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, COM A RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

ART. 2° A OUTORGA DA CONCESSÃO SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.666/1993, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - O SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DEVERÁ SER EXERCIDO POR PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA E SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO, COM COMPROMISSO DE ESTABELECER FILIAL NO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O RESULTADO DO CERTAME;
II - O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DE 10 (DEZ) ANOS, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO REGULAMENTO E DO EDITAL DA LICITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO;
III - NO JULGAMENTO DO CERTAME SERÁ CONSIDERADO O CRITÉRIO DA MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO COM O DE MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO;
IV - O VALOR DA OUTORGA DE CONCESSÃO SERÁ DE, NO MÍNIMO, 1,2% (UM VIRGULA DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL BRUTO MENSAL ARRECADADO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE GUARDA, DEPÓSITO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, A SER DEDUZIDO E CREDITADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA DO REGULAMENTO;
V - O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO SERÁ FIXADO POR DECRETO, APÓS PEDIDO FUNDAMENTADO DA CONCESSIONÁRIA E PARECER FAVORÁVEL DO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL;

VI - A CONCESSIONÁRIA MANTERÁ, ÀS SUAS EXPENSAS, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DESTINADO A COBRIR PREJUÍZOS CAUSADOS POR DANOS MATERIAIS (FURTO, ROUBO, INCÊNDIO E OUTROS) E CONTRA TERCEIROS, NOS VEÍCULOS EM REMOÇÃO, REMOVIDOS E/OU DEPOSITADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO PESSOAL E LOGÍSTICAS ADEQUADOS, A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO;
VII - DEVERÁ A CONCESSIONÁRIA MANTER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS;
VIII - A CONCESSIONÁRIA ASSUMIRÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA BOA E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DO SEU REGULAMENTO, DO EDITAL E DO RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSIONÁRIA RESPEITARÁ A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E AS NORMAS EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVAMENTE AS SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO, DEVERÁ FACILITAR, POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, A ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3° A CONCESSIONÁRIA TERÁ OS SEUS SERVIÇOS REMUNERADOS PELO SISTEMA TARIFÁRICO, PODENDO A CONCEDENTE, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ESTABILIZAR OU REDUZIR OS VALORES DAS TARIFAS, DE FORMA A GARANTIR SUA MODICIDADE AO USUÁRIO, DESDE QUE ASSEGURE À CONCESSIONÁRIA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIAL DO CONTRATO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ AS NORMAS INDISPENSÁVEIS À SUA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO