DISPOE SOBRE A REMUNERAÇAO DOS SENHORES VEREADORES NAS SESSOES EXTRAORDINARIAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0016, DE 28 DE JUNHO DE 1995.
RESOLUÇÃO Nº407, DE 29 DE JUNHO DE 1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


R E S O L V E :

ART.1º A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PELO COMPARECIMENTO ÀS
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DURANTE O PERÍODO LEGISLATIVO
ORDINÁRIO É FIXADO EM 1/30 (HUM TRINTA AVOS) DA
REMUNERAÇÃO GLOBAL DO VEREADOR.

ART.2º A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ
APLICADA ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 4 (QUATRO) SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS POR MÊS, NÃO SENDO REMUNERADAS AS QUE
EXCEDEREM A ESTE LIMITE.

ART.3º ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO PARLAMENTAR, A REMUNERAÇÃO
DE 1/30 (HUM TRINTA AVOS), FIXADA NO ARTIGO 1º, SERÁ
PAGA POR DIA, A PARTIR DA DATA DO ATO CONVOCATÓRIO DO
PRESIDENTE, ATÉ A DEFINIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA
DAS MATÉRIAS QUE MOTIVARAM A CONVOCAÇÃO.

ART.4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 1995.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS
1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA
2º SECRETÁRIO