DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.074, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A PAGAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, EXCLUÍDOS AQUELES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA, AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS DE SEGUNDA-FEIRA À SÁBADO SERÃO ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SUPERIOR AO VALOR DA HORA NORMAL.

ARTIGO 2º OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, QUANDO NECESSÁRIOS, DEVERÃO MERECER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA-GERAL E, O QUANTITATIVO MENSAL, APURADO ATRAVÉS DO CONTROLE DE PONTO.


ARTIGO 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08/10/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE