CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.231 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

CRIA E EXTINGUE NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - FICAM DECLARADOS EXTINTOS OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CATEGORIAS FUNCIONAIS I, II E III.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS OCUPADOS SE DARÁ QUANDO OCORRER A SUA VACÂNCIA, ASSEGURANDO-SE A SEUS OCUPANTES TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS ESTABELECIDAS.

ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO 16 DE SETEMBRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO









ANEXO ÚNICO
LEI N° 2.231 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/ CLASSE QUANT. VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
AGENTE ADMINISTRATIVO - 40 H 220 590,00
AGENTE DE POSTURAS - 40 H 50 500,00
AUXILIAR DE CLASSE - 30H 35 540,06
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - 40 H 20 600,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 H 550 465,00
COVEIRO - 40 H 15 500,00
ENFERMEIRO - 20 H 15 1.035,76
ENFERMEIRO - 40 H 10 2.071,52
ENGENHEIRO CIVIL - 40 H 01 1.942,05
ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 H 01 1.942,05
FISCAL SANITÁRIO - 40 H 04 541,42
FISCAL FAZENDÁRIO - 40 H 14 541,42
FISCAL FUNDIÁRIO - 40 H 05 541,42
FISCAL DE OBRAS - 40 H 30 541,42
FISCAL DE POSTURAS - 40 H 05 541,42
FISCAL DE TRANSPORTES - 40 H 02 541,42
FISIOTERAPEUTA - 20 H 15 1.035,76
GUARDA MUNICIPAL - 40 H 160 500,81
GESTOR AMBIENTAL - 40 H 01 1.200,00
INSPETOR DE ALUNOS - 40 H 22 540,06
INSPETOR ESCOLAR - 25 H 02 1.068,13
MÉDICO (CLINICO GERAL) - 20 H 20 1.035,76
MÉDICO (PEDIATRA) - 20 H 20 1.035,76
MOTORISTA - 40 H 75 473,74
ODONTÓLOGO - 20 H 15 1.035,76
ODONTÓLOGO - 40 H 05 2.071,52
ORIENTADOR EDUCACIONAL - 25 H 35 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL 22 H 75 657,71
PROFESSOR DOCENTE I ENSINO FUNDAMENTAL 22 H 78 657,71
PROFESSOR DOCENTE II EDUCAÇÃO ARTÍSTICA 25 H 10 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II PORTUGUÊS 25 H 15 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II CIÊNCIAS 25 H 18 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II MATEMÁTICA 25 H 25 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II GEOGRAFIA 25 H 29 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II HISTÓRIA 25 H 20 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II INGLÊS 25 H 10 1.068,13
PROFESSOR DOCENTE II EDUCAÇÃO FÍSICA 25 H 10 1.068,13
SECRETÁRIO ESCOLAR - 30 H 45 970,00
SUPERVISOR ESCOLAR - 25 H 28 1.068,13
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 40 H 351 595,56
TOTAL: 2.061

CABO FRIO 16 DE SETEMBRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO