ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

LEI Nº 2.245 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 410.856.200,00
B) DESPESA TOTAL 410.856.200,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM R$1,00
A) RECEITA375.488.351,00
B) DESPESA 357.810.200,00




III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM R$1,00
A) RECEITA35.367.849,00
B) DESPESA 53.046.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA17.000.000,00
B) DESPESA 17.000.000,00

II - SECAF:
EM R$1,00
A) RECEITA90.000,00
B) DESPESA 60.636.000,00


ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES 421.322.200,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 46.300.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 17.750.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.521.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 333.326.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 6.866.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.558.400,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.750.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 3.400.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.400.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 432.472.200,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 5.667.600,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 84.800,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 15.854.800,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 338.400,00
DEDUÇÃO DO ITR 8.800,00
DEDUÇÃO DO IPVA 1.662.200,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 21.616.000,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 410.856.200,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
01 - LEGISLATIVA 8.000.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 7.470.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 96.212.376,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 924.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.005.900,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 13.200.000,00
10 - SAÚDE 76.092.000,00
12 - EDUCAÇÃO 75.359.000,00
13 - CULTURA 1.399.187,00
15 - URBANISMO 94.123.200,00
16 - HABITAÇÃO 80.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 198.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.539.000,00
20 - AGRICULTURA 105.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 532.963,00
24 - COMUNICAÇÃO 100.000,00
26 - TRANSPORTE 9.667.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.889.574,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 10.069.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.890.000,00
TOTAL: 410.856.200,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00
AÇÃO LEGISLATIVA 8.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 125.909.576,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.507.000,00
POLICIAMENTO 924.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO 213.500,00
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 246.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 3.221.200,00
PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO 13.200.000,00
ATENÇÃO BÁSICA 9.894.235,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 19.985.580,00
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 61.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 692.200,00
ENSINO FUNDAMENTAL 74.427.328,00
ENSINO MÉDIO 151.888,00
ENSINO SUPERIOR 3.000.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 6.598.606,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL 100.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 57.178,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 33.362.985,00
SERVIÇOS URBANOS 62.446.200,00
HABITAÇÃO URBANA 80.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 178.000,00
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA 150.000,00
TURISMO 1.092.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 9.687.000,00
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS 1.000,00
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 7.468.000,00
CONTROLE INTERNO 50.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 9.967.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 10.000,00
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 25.000,00
COMERCIALIZAÇÃO 20.000,00
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO 27.187,00
DIFUSÃO CULTURAL 780.000,00
CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 2.000,00
EXTENSÃO RURAL 30.000,00
LAZER 1.889.574,00
ENSINO PROFISSIONAL 170.000,00
DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 219.000,00
TRANSPORTE COLETIVO URBANO 32.963,00
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 5.697.400,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 4.371.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.890.000,00
CONTROLE AMBIENTAL 20.000,00
TOTAL: 410.856.200,00


III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
EM R$1,00
PODER LEGISLATIVO 8.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 8.000.000,00
PODER EXECUTIVO 325.220.200,00
GABINETE DO PREFEITO 684.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO 50.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8.000.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.822.000,00
SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 337.000,00
SUBPREFEITURA DO JACARÉ 29.000,00
SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 53.000,00
SUBPREFEITURA DO PERÓ 29.000,00
SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO 29.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 979.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 49.587.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 246.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.973.700,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.564.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE 494.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 87.489.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.956.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 24.926.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10.826.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 545.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 43.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 43.734.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 28.558.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 2.014.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 10.000.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 347.053.197,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 187.178.355,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 159.874.842,00
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 58.913.003,00
INVESTIMENTOS 53.105.603,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 110.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.697.400,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.890.000,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 410.856.200,00



ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 9.250.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.750.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 400.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.100.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 7.750.000,00
TOTAL 17.000.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 16.760.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.380.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.380.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 240.000,00
INVESTIMENTOS 240.000,00
TOTAL 17.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 90.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 80.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00
TOTAL 90.000,00

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF EM R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 59.866.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.451.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.415.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 770.000,00
INVESTIMENTOS 770.000,00
TOTAL 60.636.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.



CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2010.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO