DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1852/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. REVOGADA

LEI Nº 2.233 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.382/2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.853, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ARTS. 1º, 2º, 13, INCISO VII, 15, INCISO I, 20, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, 30, INCISOS I E III, 31, INCISO III, §§ 1º, 3º E 5º, 43, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, 47, 48, 49, 54, 56 E 56-A DA LEI Nº 1.853, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

“ART. 1º - A CONSULTA PARA A INDICAÇÃO DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÁ REGIDA POR ESTA LEI E PELAS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.”(NR)

“ART. 2º - AS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CRIADAS E MANTIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL, INCLUSIVE AS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, SERÃO PROVIDAS APÓS PRÉVIA CONSULTA REALIZADA NO ÂMBITO DE CADA COMUNIDADE ESCOLAR.”(NR)

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL

?..............................................................................

“ART.13-?.................................................................................:

I- ?.......................................................................................;

II- ?.....................................................................................;

III - ?...................................................................................;

IV - ?...................................................................................;

V - ?...................................................................................;

VI - ?...................................................................................;

VII - HOMOLOGAR, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, O RESULTADO DA CONSULTA REALIZADA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, PROVIDENCIANDO A PRONTA REMESSA DO RESULTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SUA IMEDIATA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.” (NR)

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS DA CONSULTA

?.................................................................................

“ART. 15 - ?.....................................................................................

“I - CONVOCAR A ASSEMBLÉIA DE CADA SEGMENTO A FIM DE ESCOLHER OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR, DENTRO DO PERÍODO ESTABELECIDO PELA SEME.” (NR)

“II - ?....................................................................................

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

?..............................................................................

“ART. 20 - NO ATO DE INSCRIÇÃO, A CHAPA DEVERÁ PROTOCOLAR JUNTO À COMISSÃO ORGANIZADORA DA UNIDADE ESCOLAR REQUERIMENTO CONTENDO PROPOSTA DE TRABALHO BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA INTEGRANTE DA CHAPA, A SABER.” (NR)

I - FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.” (AC)

II - FOTOCÓPIA DO CPF; “ (AC)

III - FOTOCÓPIA DO CONTRACHEQUE ATUALIZADO; E” (AC)

IV - FOTOCÓPIA DE COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO.” (AC)

“ART. 21 - ?....................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO - APÓS A INSCRIÇÃO DA CHAPA NÃO SERÃO ACEITAS ALTERAÇÕES EM SUA COMPOSIÇÃO.”(AC)

CAPÍTULO V

DA CAPACIDADE PARA CONCORRER À CONSULTA

?...........................................................................................

ART. 23 - SOMENTE PODERÁ CONCORRER A CONSULTA O PROFESSOR QUE:”(NR) (1)EMENDA ADITIVA Nº 01/09.

I - ESTIVER LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA UNIDADE ESCOLAR ONDE CONCORRER A CONSULTA;

II - TIVER SIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU TER ADQUIRIDO ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ADLT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;

III - APRESENTAR A HABILITAÇÃO MÍNIMA DE LICENCIATURA PLENA E PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO;

IV - NÃO TIVER SIDO CONDENADO EM QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO;

V - NÃO INTEGRAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONSULTA, SEJA NA UNIDADE ESCOLAR, SEJA NA COMISSÃO CENTRAL.

“VI - ?....................................................................................

'A7 1º - SUPRIMIDO”

'A7 2º - SUPRIMIDO

“ART. 25 - O DIRETOR QUE ESTIVER OCUPANDO SEU SEGUNDO MANDATO CONSECUTIVO NA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, NÃO PODERÁ CONCORRER A PRESENTE CONSULTA.”(NR)

“ART. 26 - O PROFESSOR QUE, EM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA UNIDADE ESCOLAR, FOR INDICADO PARA OCUPAR QUALQUER DOS CARGOS PREVISTOS NO ART. 2º, TERÁ ASSEGURADA SUA PERMANÊNCIA NAQUELE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO.” (NR)

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO

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“ART. 30 - ?...................................................................................

“I - VERIFICAR, A IDENTIFICAÇÃO DO INDICANTE EM CORRESPONDÊNCIA À LISTA DE QUE TRATA O ART. 18;” (NR)

“II - ?...........................................................................................“III - REMETER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONSULTA À MESA APURADORA, LOGO QUE CONCLUÍDA O PROCESSO DE CONSULTA.” (NR)

“ART. 31 - ?....................................................................................“I - ?.............................................................................................“II - ?............................................................................................“III - TODOS OS ALUNOS A PARTIR DA 5ª SÉRIE DO 2º SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;”(NR)

“IV - ?..........................................................................................

'A7 1º - CADA PARTICIPANTE TERÁ DIREITO A APENAS UMA INDICAÇÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR.”(NR)

'A7 2º - ?.........................................................................................

'A7 3º - OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES QUE FOREM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR ONDE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES SÓ FARÃO UMA ÚNICA INDICAÇÃO.”(NR)

'A7 4º - ?...........................................................................................

'A7 5º - OS RESPONSÁVEIS POR ALUNOS MATRICULADOS EM MAIS DE UMA UNIDADE ESCOLAR TERÃO DIREITO A UMA INDICAÇÃO EM CADA UMA DELAS.”(NR)

'A7 6º - ?...........................................................................................

“ART. 32 - AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO ELABORAR LISTAGEM CONTENDO O NOME DE TODAS AS PESSOAS CAPAZES DE INDICAR, CONSOANTE OS ARTS. 18 E 31.”(NR)

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

DO RESULTADO DA CONSULTA

?..........................................................................................

“ART. 43 - EM CASO DE EMPATE ENTRE AS DUAS OU MAIS CHAPAS, SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA A CHAPA CUJO DIRETOR TIVER MAIOR EXPERIÊNCIA DOCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.” (NR)

“ART. 44 - ?.........................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO - SE NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO NÃO FOR ATINGIDA A MAIORIA SIMPLES DAS INDICAÇÕES, A DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SERÁ INDICADA PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DENTRE O CORPO DE PROFESSORES ESTATUTÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”(AC)

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA E DA SUSPENSÃO DO MANDATO

“ART. 47 - EM CASO DE VACÂNCIA, DA FUNÇÃO DE DIRETOR CABERÁ AO DIRETOR-ADJUNTO QUANDO HOUVER, SUBSTITUÍ-LO ASSUMINDO TODAS AS SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES.”(NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO - NAS UNIDADES ESCOLARES ONDE NÃO HOUVER DIRETOR-ADJUNTO, SERÁ INDICADO UM DIRIGENTE DE TURNO PELOS DEMAIS MEMBROS DA CHAPA REFERENDADA NA CONSULTA PARA ASSUMIR A FUNÇÃO.”(AC)

“ART. 48 - EM CASO DE VACÂNCIA DAS DEMAIS FUNÇÕES DIRETIVAS, CABERÁ AOS REMANESCENTES INDICAR, OS NOVOS OCUPANTES DA FUNÇÃO.”(NR)

“ART. 49 - EM CASO DE RENÚNCIA COLETIVA DA CHAPA INDICADA, CABERÁ AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INDICAR E NOMEAR NOVA EQUIPE DE DIREÇÃO.”(NR)

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

“ART. 54 - CABERÁ AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBMETER O RESULTADO DA CONSULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO INDICAR A DIREÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INAUGURADOS APÓS O PLEITO E DAS UNIDADES ESCOLARES ONDE NÃO TIVER HAVIDO CONSULTA.”(NR)

“ART. 55 - É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL OS ATOS DE DESIGNAÇÃO E DISPENSA DAS FUNÇÕES DIRETIVAS.”(NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO - NO ATO DA POSSE, O DIRETOR ASSINARÁ TERMO DE COMPROMISSO, NO QUAL ESTARÃO DEFINIDAS AS RESPONSABILIDADES DA FUNÇÃO.”(AC)

“ART. 56 - A GESTÃO ESCOLAR SERÁ COMPARTILHADA COM O CONSELHO ESCOLAR E ACOMPANHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”(AC)(2) EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/09.

“PARÁGRAFO ÚNICO - OS ELEMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO DIRETOR SÃO OS SEGUINTES:

“I - O CUMPRIMENTO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE;” (AC)

“II - OS INDICADORES DE EFICIÊNCIA DA ESCOLA;”(AC)

“III - OS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DO ALUNOS; “IV- A LISURA NA GESTÃO FINANCEIRA; E (AC)

“V - O RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR.”(AC)

“ART. 56-A - OS CASOS OMISSOS E AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTA LEI SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA CENTRAL E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” (RENUMERADO)

ART. 2º - FICAM SUPRIMIDOS OS §§ 1º E 2º DO ART. 23.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO