CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÃNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1024 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - É CRIADO O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (CTT) QUE, NO MUNICÍPIO, TRATARÁ DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, NA QUAL SE INCLUEM AS QUESTÕES TARIFÁRIAS, A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA E OS DEMAIS ASPECTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS, QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS CONSIDERADOS DE EXTREMA ESSENCIALIDADE.

ART. 2º - AO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (CTT), COMPETE AINDA:
I - PRONUNCIAR-SE SOBRE ESTUDOS QUE LHE FOREM ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO, RELACIONADOS COM O SISTEMA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO;

II - ELABORAR PROJETOS PROPONDO NÃO APENAS AS TARIFAS REAIS A SEREM OBSERVADAS NA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, MAS ESPECIALMENTE AS TARIFAS SOCIAIS SUPORTÁVEIS PELA POPULAÇÃO;

III - FORMULAR E MANTER ATUALIZADO UM PLANO DE CONTAS A SER OBRIGATORIAMENTE ADOTADO PELOS OPERADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS, E PROPOR OUTRAS MEDIDAS VISANDO À PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS TARIFÁRIOS;

IV - ELABORAR PROJETOS CRIANDO EFICIENTE FISCALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS, DE FORMA A GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO CONTROLE EFETIVO DO NÚMERO DE VIAGENS EM CADA LINHA;

V - ELABORAR INFORMATIVOS ASSEGURANDO À COMUNIDADE O EXERCÍCIO DE CONSTANTE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E O DIREITO À APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES CUJA ADOÇÃO VENHA INTRODUZIR MELHORIAS NO SISTEMA;

VI - PROPOR A EXTINÇÃO DE PERMISSÕES E/OU CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES E BEM ASSIM, REALIZAR NOVAS LICITAÇÕES, CLASSIFICANDO OS CONCORRENTES DE ACORDO COM O REGULAMENTO ELABORADO E ENCAMINHANDO SUA CONCLUSÃO FINAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA DECISÃO DO PODER EXECUTIVO;

VII - PRONUNCIAR-SE SOBRE PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, OU DESAPROPRIAÇÃO DAS MESMAS, QUE LHE FOREM ENCAMINHADAS POR SEUS MEMBROS, OU POR ENTIDADES REPRESENTADAS NO CONSELHO.

ART. 3º - AS REUNIÕES DO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (CCT) SERÃO SEMPRE PÚBLICAS E REGULADAS POR REGIMENTO INTERNO A SER ELABORADO POR SEUS MEMBROS;


PARÁGRAFO ÚNICO - NAS REUNIÕES DO CONSELHO, MEDIANTE INSCRIÇÃO ANTECIPADA E POR TEMPO A SER PREVIAMENTE DETERMINADO, SERÁ ASSEGURADO O USO DA PALAVRA AOS REPRESENTANTES DAS COMUNIDADES, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS POR SUAS ENTIDADES, PARA TRATAMENTOS DE QUESTÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, (CTT) TERÁ COMO MEMBROS EFETIVOS:
I - UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO;

II - UM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, POR DISTRITOS DO MUNICÍPIO;

III - UM REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO CLASSISTA COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

IV - UM REPRESENTANTE DE CADA SINDICATO PATRONAL COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

V - UM REPRESENTANTE DE CADA SINDICATO DE TRABALHADORES COM BASE TERRITORIAL EM CABO FRIO;

VI - UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO POLÍTICO COM DIRETÓRIO EM CABO FRIO.

§ 1º - A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERÁ A INDICAÇÃO DE UM SUPLENTE A SER CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DURANTE O TEMPO DE AFASTAMENTO OU AUSÊNCIA DO TITULAR.

§ 2º - A INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ FEITA DE ACORDO COM O ESTATUTO DE CADA ENTIDADE.

§ 3º - NO CASO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CADA UMA INDICARÁ O MEMBRO DE SEU QUADRO DE ASSOCIADOS, QUE, REPRESENTARÁ NO COLÉGIO ELEITORAL A SER FORMADO, DENTRO DE CADA DISTRITO, PARA ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE E SUPLENTE.

ART. 5º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO FICA AUTORIZADO A APRESENTAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, PROJETO PARA A CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, DE DIREITO PRIVADO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A SER INSTALADA NO MUNICÍPIO ATÉ O FINAL DO ANO DE 1990, PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DA LEI.

ART. 6º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO MANTERÁ PERMANENTE CÂMBIO COM SEUS SIMILARES OU ÓRGÃOS DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE TRATEM DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, A FIM DE REUNIR AS EXPERIÊNCIAS QUE POSSAM INSTRUIR SEU PERMANENTE TRABALHO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO FORNECERÁ OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, INCLUSIVE LOCAL, PESSOAL, TRANSPORTE, MÓVEIS, MÁQUINAS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E TUDO MAIS O QUE FIZER NECESSÁRIO À SUA DINÂMICA, COM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º - O CONSELHO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO PODERÁ CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE SEUS PROJETOS E PLANOS, E BEM ASSIM, FORNECER A ASSESSORIA NECESSÁRIA.

ART. 9º - A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS SERÁ EXERCIDA PELA DIVISÃO DE TRANSPORTES (DIT), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE FOR INDICADO PELA CTT.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO