DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.029 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 1º - PARA FAZER FACE AOS ENCARGOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DISPORÁ DE:
A - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE LHE FOREM DESIGNADOS;
B - RECURSOS PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS, TAIS COMO DOAÇÕES E LEGADOS;
C - OUTROS RECURSOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
D - RECURSOS PROVENIENTES DO RESULTADO FINANCEIRO DE SUAS APLICAÇÕES, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
§ 2º - OS RECURSOS PREVISTOS NO § 1º SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TRANSFERIDOS À SUA CONTA ESPECIAL.

ART. 3º - CONSIDERAR-SE-ÃO RECURSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E NELE APLICADOS INTEGRALMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DECORRENTES DE SUA FINALIDADE, OS SEGUINTES RECURSOS FINANCEIROS:
A - TODA E QUALQUER ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE ESPETÁCULOS, CURSOS E OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
B - TODA E QUALQUER ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS E REALIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART. 4º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR SOMENTE PODERÃO SER APLICADOS NOS SEGUINTES PROGRAMAS E PROJETOS:
I - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS MUSEUS MUNICIPAIS - PROMUSEUS;
II - PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO - PROMEMÓRIA;
III - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ARTES CÊNICAS E AUDIO-VISUAIS DE CABO FRIO - PROCENA;
IV - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ARTES PLÁSTICAS E DO ARTESANATO DE CABO FRIO - PROARTE;
V - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA MÚSICA DE CABO FRIO - PROMÚSICA;
VI - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DAS SALAS DE LEITURA SEDIADAS NOS DISTRITOS - PROLIVRO;
VII - PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROCULTURA;
VIII - PROJETOS CULTURAIS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART. 5º - PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PODERÁ ESTABELECER CONVÊNIOS COM ENTIDADES CONGÊNERES, INSTITUTOS E FUNDAÇÕES, NO SENTIDO DE OPERACIONALIZAR PROJETOS COMUNS. ESTES CONVÊNIOS PODERÃO INCLUIR COLABORAÇÃO UNILATERAL OU RECÍPROCA DE MEIOS TÉCNICOS, MATERIAIS E FINANCEIROS CONDIZENTES E NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PROGRAMAS CULTURAIS.

ART. 6º - O RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA OBEDECERÃO AS SEGUINTES NORMAS:
A - TODOS OS RECOLHIMENTOS SERÃO DEPOSITADOS DIARIAMENTE EM CONTA BANCÁRIA ESPECIAL A SER ABERTA EM NOME DO FUNDO;
B - OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO MOVIMENTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE APLICAÇÃO, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADAS QUAISQUER APLICAÇÕES EM PROJETOS E PROGRAMAS QUE NÃO SE ENQUADREM NAQUELES DEFINIDOS NO ART. 4º DESTA LEI;
C - MENSALMENTE SERÃO ENVIADOS ÀS SECRETARIAS DE FAZENDA E PLANEJAMENTO UM MAPA DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, COM A DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, E QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES;
D - NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SERÁ EFETUADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
§ 1º - COMPETE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA O ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE DE ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, QUE TERÁ COMO SEU COORDENADOR GERAL O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E COMO COORDENADOR FINANCEIRO E COORDENADOR ADMINISTRATIVO, PESSOAL DO PRÓPRIO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA, OS QUAIS ACUMULARÃO ESTAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZOS DE SEU CARGO, E SERÃO INDICADOS PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
§ 2º - NÃO CABERÁ QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS COORDENADORES DO FUNDO.
§ 3º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA SOMENTE PODERÃO SER MOVIMENTADOS MEDIANTE ASSINATURA DE PELO MENOS DOIS DE SEUS COORDENADORES.
§ 4º - FICA CRIADA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA QUE DEVERÁ PROCEDER AO EXAME ANUAL DE SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
§ 5º - A COMISSÃO MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ COMPOSTA PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E POR UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SER INDICADO PELA MESMA, QUE AO FINAL DOS TRABALHOS DE VERIFICAÇÃO DAS CONTAS APRESENTARÁ AO PREFEITO MUNICIPAL RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO SOBRE O EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
§ 6º - A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA COMISSÃO COMPETENTE DO FUNDO, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.


§ 7º - OCORRENDO A EXONERAÇÃO DO TITULAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ESTE SE OBRIGA A APRESENTAR AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PERÍODO EM QUE FUNCIONOU COMO COORDENADOR GERAL DO FUNDO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS O ATO DE EXONERAÇÃO.

ART. 7º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AUTORIZADA A RECEBER OS VALORES DECORRENTES DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 3º A PARTIR DA DATA EM QUE VIGORAR A PRESENTE LEI.

ART. 8º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, CASO NECESSÁRIO, REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, CRIANDO OU ADEQUANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OPERACIONAL DO FUNDO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1989.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO