FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS).

LEI Nº 1036 DE 15 DE MARÇO DE 1990.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$ 402.610,00 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZADOS NOVOS), DESTINADOS A INTEGRALIZAÇÃO, EM DINHEIRO, DE 10% (DEZ POR CENTO) DE CAPITAL SOCIAL DA PROCAF - CIA. DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO NOS TERMOS DA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI 379, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 2º - O CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ ABERTO NA MEDIDA EM QUE EXISTAM RECURSOS DISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1990.


JANIO DOS SANTOS MENDES
PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO