DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1112 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, OS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS - QUE PARTICIPOU DA FORÇA INTERAMERICANA DE PAZ DA REPÚBLICA DOMINICANA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE MAIO DE 1965 A 23 DE SETEMBRO DE 1966.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO BENEFICIÁRIOS DO QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, OS EX-INTEGRANTES DA "FAIRBRÁS", COM RESIDÊNCIA COMPROVADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PROPRIETÁRIOS DE ÚNICO IMÓVEL.

ART. 2º - NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1992.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1991.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA
1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO
2º SECRETÁRIO