DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$12.969.000,00.

LEI Nº 1.146 DE 04 DE AGOSTO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$12.969.000,00 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOFRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$12.969.000.000,00 (DOZE BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................CR$ 20.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................... 40.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 100.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 30.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................ 60.000.000,00

_____________

TOTAL.......... 250.000.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 15.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 20.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 5.000.000,00

_____________

TOTAL........... 45.000.000,00

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 15.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 50.000.000,00

____________

TOTAL......... 70.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BÚZIOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 20.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 20.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 150.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... 50.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 150.000.000,00

______________

TOTAL................ 390.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 20.000.000,00

3.1.2.0 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 40.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 10.000.000,00

______________

TOTAL............... 75.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........................................................... 2.300.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................. 400.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 120.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..................................... 100.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS.................................................................... 150.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA........................................................ 120.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................... 20.000.000,00

_______________

TOTAL.......... 3.220.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................... 15.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 100.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 5.000.000,00

______________

TOTAL.......... 125.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL.......................................................... 2.100.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................. 200.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 10.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS....................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 50.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... 100.000.000,00

_______________

TOTAL.......... 2.470.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL......................................................... 2.000.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 250.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS..................... 50.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 100.000.000,00

_______________

TOTAL......... 2.400.000.000,00

DIVISÃO DE CULTURA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO........................................... 3.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS...................... 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................. 50.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................... 5.000.000,00

________________

TOTAL...... 68.000.000,00

DIVISÃO DE ESPORTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 5.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 10.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................... 50.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................ 50.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................... 10.000.000,00

_______________

TOTAL...... 125.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 10.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS........................ 5.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................... 30.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 50.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... 10.000.000,00

_____________

TOTAL.......... 105.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 150.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS (QUADRO I)................... 1.600.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES (QUADRO II).............................. 1.876.000.000,00

_______________

TOTAL..... 3.626.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE AGOSTO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECFA

PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF

QUADRO I

( DOTAÇÃO 3.1.3.2)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/08/1992.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO

QUADRO "II"

(DOTAÇÃO 4.1.1.0)

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/08/1992.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA - 1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO - 2º SECRETÁRIO