DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 1.150 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.136/92.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO OBSERVARÃO AS TABELAS CRIADAS PELA LEI Nº 1.136 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1992.

ART. 2º - FICA MAJORADA ATRAVÉS DA PRESENTE LEI A "U.P.S." (UNIDADE PADRÃO SALARIAL), PARA O VALOR DE CR$262.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADA AOS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO - SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO POR PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS TRABALHADOS, ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) TRIÊNIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ADICIONAL SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATO ÀQUELE EM QUE O SERVIDOR COMPLETAR CADA PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO.

ART. 4º - O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO.

§ 1º - ESTE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SÓ SERÁ PERMITIDO PARA ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO SE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.

§ 2º - O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ SEMPRE PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO SECRETÁRIO CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICAR O FATO.

ART. 5º - O ATUAL PERCENTUAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES PELA REGÊNCIA DE TURMA PASSA A VALER 30% (TRINTA POR CENTO) A SER ACRESCIDO AO VENCIMENTO DO PROFESSOR REGENTE.

ART. 6º - O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - REALIZADO NO HORÁRIO ENTRE 22:00 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 05:00 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE SER ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO DE CADA HORA EXTRA.

ART. 7º - FICA GARANTIDO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE CARGOS INEXISTENTES, O REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 1.992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO