FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE TRINTA E TRÊS BILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS.

LEI Nº 1.151 DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE TRINTA E TRÊS BILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL...................................................... 10.000.000.000,00

3.2.5.1 - INATIVOS............................................................... 1.000.000.000,00

ARTIGO 2º - FICA AINDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.410.000.000,00 (HUM BILHÃO, QUATROCENTOS E DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL......................................................... 1.410.000.000,00

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISTRIBUIR A DOTAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1º, PARA AS SECRETARIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

ARTIGO 4º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO