DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$26.110.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.158 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$26.110.000.000,00 AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE CR$7.891.000.000,00 (SETE BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.DE SERV.PESSOAIS 15.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 60.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.3.2 - OUTROS SERV.ENCARGOS 31.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 30.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ADM.REG. DE A.DOS BÚZIOS

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 60.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 9.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIP.E MAT. PERMA. 6.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 2.100.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGA.PATRONAIS 165.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 30.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.DE SERV.PESSOAIS 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCARGOS 21.000.000,00

3.2.5.3 - SALÁRIO FAMÍLIA 180.000.000,00

3.2.8.0 - PASEP 60.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 9.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.DE SERV.PESSOAIS 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 60.000.000,00

3.1.9.2 - DESP.EXERC.ANTE. 330.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIP.E MAT. PERMA. 3.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROM. SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 1.050.000.000,00

3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 9.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.SERV.PESSOAIS 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCARGOS 15.000.000,00

3.2.1.1 - TRANSF.OPERA.(SUS) 300.000.000,00

SECRE. MUNI. DE EDU.CULT. ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 1.350.000.000,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.DE SERV.PESSOAIS 21.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV. ENCARGOS 30.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 165.000.000,00

SECRETARIA MUNI.DE AGRICUL.E MEIO AMBIENTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000.000,00

3.1.3.1 - REMU.DE SERV.PESSOAIS 6.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.ENCARGOS 21.000.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 45.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENCAR. 450.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.050.000.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT’ANNA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO