DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

LEI Nº 1.160 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$288.600.000.000,00.

ARTIGO 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 72.487.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL CR$ 4.045.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 180.683.000.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES CR$ 9.895.000.000,00

________________

SOMA CR$ 267.110.000.000,00

RECEITA DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 90.000.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.000.000.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL CR$ 20.400.000.000,00

_______________

SOMA CR$ 21.490.000.000,00

ARTIGO 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO NOS ANEXOS, QUE APRESENTAM A SUA COMPOSIÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FUNÇÃO, PROGRAMA, SUBPROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES, CATEGORIAS ECONÔMICAS, ELEMENTOS E DESDOBRAMENTOS DA SEGUINTE FORMA:

DESPESA POR FUNÇÕES

* LEGISLATIVA CR$ 23.226.000.000,00

*ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CR$ 80.145.000.000,00

*AGRICULTURA CR$ 950.000.000,00

*DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA CR$ 150.000.000,00

*EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 108.600.000.000,00

*HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ 18.000.000.000,00

*SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 25.935.000.000,00

*ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 12.094.000.000,00

*TRANSPORTES CR$ 19.500.000.000,00

DESPESA POR ÓRGÃOS

*CÂMARA MUNICIPAL CR$ 23.800.000.000,00

*GOVERNADORIA MUNICIPAL CR$ 27.275.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CR$ 525.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO CR$ 52.270.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CR$ 6.390.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E

PROMAÇÃO SOCIAL CR$ 25.385.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

CULTURA E ESPORTES CR$ 108.600.000.000,00

*SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

E MEIO AMBIENTE CR$ 1.700.000.000,00

*ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CR$ 42.655.000.000,00

________________

TOTAL CR$ 288.600.000.000,00

ARTIGO 4º - ESTA LEI VIGORARÁ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1993, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICPAL DE CABO FRIO, 02/12/1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO