FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MAJOR HENRIQUE TERRA, BAIRRO ITAJURU, DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO MARQUES DA CRUZ.

LEI Nº 1.215 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA MAJOR HENRIQUE TERRA, BAIRRO ITAJURU, DO INTERESSE DO SENHOR OSWALDO MARQUES DA CRUZ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14.50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MAJOR HENRIQUE TERRA; 14.30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA A RUA LOURENÇO GOMES DA SILVEIRA JÚNIOR, TENDO LATERAL DIREITA 11,10M (ONZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) E DO OUTRO LADO LATERAL ESQUERDA MEDINDO 16.50M (DEZESSEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS), FORMANDO ESTE TERRENO UMA ÁREA QUADRADA DE 188.72M².

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO