DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE "FISCAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.220 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE “FISCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE “FISCAL”, INCORPORAÇÃO DA PRODUTIVIDADE NOS SEUS VENCIMENTOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM A SEGUINTE DISCRIMINAÇÃO:

ACIMA DE 05 (CINCO) ANOS - 250 PONTOS

* ACIMA DE 10 (DEZ) ANOS - 500 PONTOS

* ACIMA DE 15 (QUINZE) ANOS - 750 PONTOS

* ACIMA DE 20 (VINTE) ANOS - 1000 PONTOS

ART. 2º - O PRESENTE BENEFÍCIO SÓ SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL (FISCAL) QUE TIVER EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, COM EFEITO À PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1992.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

1º SECRETÁRIO

JOSÊNIO PACHECO FILHO

2º SECRETÁRIO