AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.048 DE 25 DE JULHO DE 2007.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 2078/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA, AINDA QUE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE, E PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES.

ART. 2º - O CONTRIBUINTE QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA E DO PARCELAMENTO TRATADOS NESTA LEI DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO