DISPÕE SOBRE ASSEGURAR A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO.

RESOLUÇÃO Nº 243, DE 13 DE AGOSTO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS;

RESOLVE;

ART. 1º - FICA ASSEGURADO, AOS ATUAIS OCUPANTES DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADAS NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, A POSSE DAS TERRAS EM QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ROÇADO PARA CULTIVO, FICANDO RESSALVADOS AO DIREITOS DE TODOS AO QUE, NA DATA DE HOJE, SEJAM PORTADORES DE:

I - DOCUMENTOS ESCRITOS, EXPEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE CONFIGURADORES DE POSSE DIRETA OU INDIRETA;

II - ESCRITURAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INSTALADAS OU EDIFICADAS POR TERCEIROS, SOBRE OS REFERIDOS TERRENOS;

III - PROVA DE REGISTRO DAS TERRAS OCUPADAS NO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA OU NO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA OU AINDA NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA.

PARÁGRAFO 1º) FICA CONCEDIDO AOS BENEFICIÁRIOS DAS DISPOSIÇÃO SUPRA, PORTADORES DOS TÍTULOS ALUDIDOS EM SEUS INCISOS, O AFORAMENTO DAS TERRAS A QUE ESTES SE REFEREM, DESDE QUE APRESENTEM TAIS DOCUMENTOS DENTRO DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS AO ÓRGÃOS COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE EM PRAZO IGUAL EXPEDIRÁ A RESPECTIVA CARTA DE AFORAMENTO.

PARÁGRAFO 2º) FICA CONCEDIDO AOS BENEFICIÁRIOS COM A INVESTIDURA NA POSSE DOS TERRENOS OCUPADOS, O PRAZO DE NOVENTA DIAS IMPRORROGÁVEIS, PARA DECLARAREM Á PREFEITURA MUNICIPAL, DIMENSÕES, ACESSÕES, BENFEITORIAS E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS EM QUE SE ENCONTRAM PARA EFEITO DE CADASTRAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, QUE SERÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ ADMINISTRAÇÃO, O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E O CADASTRAMENTO DAS ÁREAS PERTENCENTES DIGO - DAS ÁREAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º E A REMOÇÃO, PARA ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SOBRE AS QUAIS TENHA O MUNICÍPIO O DOMÍNIO PLENO, DOS OCUPANTES DE TERRENO JÁ AFORADOS A TERCEIROS.

ART, 3º- FICA ESTABELECIDOS PARA FUTURAS OCUPAÇÕES NO MORRO DO ATALAIA, O LIMITE DE 5.000.002 (CINCO MIL METROS) POR ARES PARA CONCESSÃO DE USO.

ART. 4º - A TOSOS OS OCUPANTES DE TERRENOS ANTERIORMENTE AFORADOS A TERCEIROS REMOVIDOS POR AÇÃO ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E GARANTIDO TAMBÉM, A POSSE DOS TERRENOS A QUE VIER A OCUPAR.

ART, 5º - CONCLUINDO O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO TERRENO PARA FINS ESPECÍFICOS DE URBANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CULTIVO DA TERRA OU OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE SOCIAL, É ASSEGURADA AO POSSEIRO A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA QUE DETÉM POR PRAZO INDETERMINADO.


ART, 6º - A CONCESSÃO DE USO SERÁ OUTORGADA POR SIMPLES TERMOS ADMINISTRATIVOS, E SERÁ ESCRITO EM LIVRO ESPECIAL A SER CRIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 7º - DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONSTARÃO SEMPRE:

I - A GRATUIDADE DA CONCESSÃO;
II - A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONCESSIONÁRIO POR ENCARGOS CIVIS, TRABALHISTAS, ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS, E PARA FISCAIS QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, ATIVIDADE NELE DESEMPREGADA E RENDAS QUE PRODUZA;
III - A FINALIDADE ESPECÍFICA DA CONCESSÃO DE USO;
IV - A RESCISÃO COM A PERDA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS CASO O CONCESSIONÁRIO DE AO IMÓVEL DESTINAÇÃO DIVERSA ESTABELECIDA NO TERMO, SEM A REFORMULAÇÃO DESTE;
V - A TRANSMISSIBILIDADE “INTER-VIVOS” OU “MORTIS-CAUSA”, QUANDO ENTÃO O ADQUIRENTE PAGARÃO UMA TAXA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NAS PROPORÇÕES SEGUINTES:

A) ATÉ 5.000M2................................................. UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE;
B) DE 5,001M2 ATÉ 10,000M2............................ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES;
C) MAIS DE 10,000M2........................................ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES.

ART, 8º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE AGOSTO DE 1971.



WILMAR MONTEIRO ----- PRESIDENTE

ANTÔNIO CORRÊA DE SOUZA---- 1º SECRETÁRIO

ALAIR FRANCISCO CORRÊA---- 2º SECRETÁRIO