DISPÕE SOBRE IPTU PARA EDIFICAÇÕES NO ESTILO BÚZIOS - 3º DISTRITO.

LEI Nº 939 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE IPTU PARA EDIFICAÇÕES NO ESTILO BÚZIOS - 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - NO 3º DISTRITO DE CABO FRIO, AS EDIFICAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO SEU USO, QUE FOREM CLASSIFICADAS COMO TENDO O ESTILO BÚZIOS, SERÃO BENEFICIADAS COM UMA DIMINUIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO SEU IPTU A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DA CLASSIFICAÇÃO.

ART. 2º - UMA EDIFICAÇÃO SERÁ CONSIDERADA COMO TENDO O ESTILO BÚZIOS QUANDO ATENDER A, NO MÍNIMO 3 (TRÊS) ITENS DO QUADRO I, ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 3º - A CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES SERÁ EXECUTADA POR COMISSÃO DE 03 (TRÊS) ARQUITETOS A SEREM NOMEADOS PELO PODER EXECUTIVO NUM PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - AS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ESTILO BÚZIOS, CASO DESEJEM FAZÊ-LO, DEVERÃO, APÓS AS OBRAS DE MODIFICAÇÃO, SOLICITAR PARECER DA COMISSÃO REFERIDA NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 5º - NAS EDIFICAÇÕES A SEREM APROVADAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A SECRETARIA DE OBRAS, NOTIFICARÁ À SECRETARIA DE FAZENDA E FARÁ CONSTAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL.

LEI Nº 0939. EM 24/11/88.

ART. 6º - AS EDIFICAÇÕES QUE APRESENTAREM EXTERNAMENTE COBERTURAS EM LAJE EM MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA ÁREA DE PROJEÇÃO DA CONSTRUÇÃO, TELHA PLANA DE FIBROCIMENTO OU SIMILAR, ESTRUTURA DE CONCRETO APARENTE, REVESTIMENTOS EM MÁRMORE, AZULEJOS OU PASTILHAS, E ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, NÃO PODERÃO SER CLASSIFICADAS COMO ESTILO BÚZIOS, INDEPENDENTES DE ATENDEREM A OUTROS ITENS CONSTANTES DO QUADRO I ANEXO E PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1988.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAES
2º SECRETÁRIO
LEI Nº 939 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988.

ITEM ASSUNTO NORMA
I GABARITO O PÉ DIREITO MÁXIMO PERMITIDO PARA CADA PAVIMENTO SERÁ DE 2,60M ATÉ O FRECHAL.
II ACABAMENTO EXTERNO PINTORA SOBRE EMBOÇO, TIJOLO MACIÇO APARENTE, PEDRA OU VIDRO.
III COBERTURA TELHAS DE BARRO COM BAIRAIS COM CAIMENTOS EM 02 (DUAS) OU MAIS ÁGUAS, SAPÊ OU FIBRA SIMILAR.
IV ESQUADRIAS EM MADEIRA E/OU VIDRO, APRESENTANDO ALIZARES LARGOS (NO MÍNIMO 7,00CM).
V ESTRUTURA ELEMENTOS ESTRUTURAIS APARENTES EM MADEIRA MACIÇA, NOS ALPENDRES E VARANDAS.