DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI Nº 960 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA ÀS VIÚVAS DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDA "PENSÃO VITALÍCIA", EQUIVALENTE A 1,0 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, ÀS VIÚVAS DOS EX-PRESIDENTES DA "CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO" QUE NÃO TENHAM CONTRAÍDO NOVO MATRIMÔNIO.

ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1988.



AIRES BESSA DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO