DAMIÃO TEIXEIRA SOLICITA INDENIZAÇÃO POR ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADA PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE RUA DEMOLIÇÃO DE UM MURO QUE DEMILITAVA O REFERIDO TERRENO,

RESOLUÇÃO Nº 742, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE;

ART. 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR AO SR. DAMIÃO TEIXEIRA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500.000 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), CORRESPONDENTES A INDENIZAÇÃO POR UMA ÁREA DE TERRENO OCUPADO PALA PREFEITURA MUNICIPAL, NO TOTAL DE 210 (DUZENTOS E DEZ) METROS QUADRADO, Á RUA SANTOS DUMONT, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - A INDENIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, REFERE-SE IGUALMENTE À DEMOLIÇÃO DE UM MURO DE PROPRIEDADE DO REFERIDO CIDADÃO, PARA ALARGAMENTO DA RUA SANTOS DUMONT.


ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JANEIRO DE 1967.



JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR - PRESIDENTE

______________________
1º SECRETÁRIO

_________________________
- 2º SECRETÁRIO