ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.335 DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS MONOFÁSICAS COM CONSUMO MENSAL DE ENERGIA DE ATÉ 100 KWH (CEM QUILOWATTS HORA).

ART. 2° - O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, EXPEDIRÁ NOVA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 1.820, DE 26 DE ABRIL DE 2005.

CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO