ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

LEI Nº 2.329 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
EM $1,00
A) RECEITA TOTAL 442.474.600,00
B) DESPESA TOTAL 442.474.600,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
EM $1,00
A) RECEITA399.325.340,00
B) DESPESA 336.140.400,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
EM $1,00
A) RECEITA43.149.260,00
B) DESPESA 106.334.200,00


IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:
EM R$1,00
A) RECEITA19.000.000,00
B) DESPESA 19.000.000,00

II - SECAF:
EM R$1,00
A) RECEITA92.500,00
B) DESPESA 65.000.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
EM R$1,00
1. RECEITA GERAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 41.292.292,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.870.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.123.405,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 376.631.269,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 7.645.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.268.359,00
1.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES 8.400.000,00
1.3 RECEITAS DE CAPITAL 2.200.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.200.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 468.430.325,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO DO F.P.M. 6.527.200,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 89.445,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 17.269.200,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 401.400,00
DEDUÇÃO DO ITR 2.280,00
DEDUÇÃO DO IPVA 1.666.200,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 25.955.725,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 442.474.600,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA 9.000.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 8.043.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 99.680.107,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 656.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.825.989,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 15.000.000,00
10 - SAÚDE 84.000.000,00
12 - EDUCAÇÃO 93.457.000,00
13 - CULTURA 1.885.000,00
15 - URBANISMO 91.805.000,00
16 - HABITAÇÃO 115.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 384.600,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2.324.000,00
20 - AGRICULTURA 115.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 521.000,00
24 - COMUNICAÇÃO 147.000,00
26 - TRANSPORTE 9.460.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.829.574,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 12.165.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.061.150,00
TOTAL: 442.474.600,00


II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:
(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)
EM R$1,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
EM R$1,00
ORÇAMENTO FISCAL 336.140.400,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 9.000.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 765.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8.789.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 53.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
- GABINETE DO SECRETÁRIO 2.910.000,00
- COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.078.000,00
- SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 353.000,00
- SUBPREFEITURA DO JACARÉ 31.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 56.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 31.000,00
- SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO 31.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 1.035.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS 13.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 51.892.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 209.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
- COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE 198.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DA MULHER 60.000,00
- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA 553.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE -
GABINETE DO SECRETÁRIO 46.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA 41.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 175.000,00
- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 486.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
- GABINETE DO SECRETÁRIO 101.059.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 2.774.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2.046.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 26.080.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS -
- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 571.000,00
- COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 11.329.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 36.892.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES -
- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 10.465.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 672.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.435.000,00
SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF 65.000.000,00


ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 106.334.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.334.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 45.767.000.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 34.233.000,00
INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF 15.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - FAMES 4.000.000,00
TOTAL GERAL 442.474.600,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO I DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00
1. GRUPO DE DESPESA
1.1 DESPESAS CORRENTES 380.783.828,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 206.591.379,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 174.192.449,00
1.2 DESPESAS DE CAPITAL 56.629.622,00
INVESTIMENTOS 49.269.622,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.360.000,00
1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.061.150,00
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 442.474.600,00


ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO DOS SERVIDORES DE CABO FRIO - FAMES SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA IBASCAF FAMES
1.1 RECEITAS CORRENTES 15.000.000,00 4.000.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.690.000,00 1.900.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 350.000,00 100.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 460.000,00 100.000,00
1.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 6.500.000,00 1.900.000,00
TOTAL 15.000.000,00 4.000.000,00


ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF E DO FAMES FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:



M R$1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IBASCAF FAMES
2.1 DESPESAS CORRENTES 14.950.000,00 3.890.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.723.000,00 600.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.227.000,00 3.290.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 110.000,00
INVESTIMENTOS 50.000,00 110.000,00
TOTAL 15.000.000,00 4.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF
EM R$1,00
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
1.1 RECEITAS CORRENTES 92.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 90.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.500,00
TOTAL

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
SECAF
R$ 1,00
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 64.230.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.451.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54.779.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 770.000,00
INVESTIMENTOS 770.000,00
TOTAL 65.000.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART. 9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO:- POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2010, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.


SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART. 15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2011.

ART. 17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 29 DE DEZEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO