DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 20% AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS-VIDAS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 031 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1977.

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 20% AOS VENCIMENTOS DOS SALVA-VIDAS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICA ASSEGURADO AOS SALVA-VIDAS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CÁLCULO PARA OS EFEITOS DE PAGAMENTO DESTE PERCENTUAL RECAIRÃO SOMENTE, NOS VENCIMENTOS, EXCLUSIVO, OUTRAS VANTAGENS, AINDA QUE, POR LEI ATRIBUÍDAS.

ART.2º - EXCLUAM-SE DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, OS SALVA-VIDAS QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS, OU QUE EXERÇAM FUNÇÃO BUROCRÁTICA.

ART.3º - DESDE QUE CESSEM AS CAUSAS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR QUE ORA IMPEDEM A PERCEPÇÃO DO ALUDIDO PERCENTUAL, PASSA A SER OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DA MESMA.

ART.4º - AS DESPESAS SERÃO COBERTAS COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E COM AS SUPLEMENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1977.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO