CRIA, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.351 DE 29 DE ABRIL DE 2011.

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, DESTINADO ÀS AÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES.

§ 1º - O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT TERÁ POR FINALIDADE ATENDER A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO.

§ 2º - A INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADASTRO ÚNICO MENCIONADO NO § 1° NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO.

§ 3º - A TRANSFERÊNCIA DE RENDA PREVISTA NESTA LEI NÃO ABRANGERÁ AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS

ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - FAMÍLIA: A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUEM LAÇOS DE PARENTESCO OU AFINIDADE, INCLUSIVE HOMOAFETIVA, QUE FORME GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO, E QUE SE MANTENHA PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS;

II - RENDA FAMILIAR: SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA;

III - TITULAR DO BENEFÍCIO: PESSOA DA FAMÍLIA EM NOME DA QUAL SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO, SENDO PRIORITARIAMENTE A MULHER.







CAPÍTULO III
DA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS

ART. 3º - PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, A FAMÍLIA DEVERÁ APRESENTAR CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, SENDO CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS:

I - POSSUIR RENDA PER CAPITA MENSAL DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO;

II - ESTAR EM CONDIÇÕES DE VIDA QUE LEVE À EXPOSIÇÃO A RISCOS PESSOAIS E/OU SOCIAIS; E

III - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A RENDA MENSAL FAMILIAR PODERÁ SER DECLARATÓRIA PARA O CASO DE FAMÍLIAS QUE TRABALHEM NO MERCADO INFORMAL, SEM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL, OU CUJOS MEMBROS ENCONTREM-SE DESEMPREGADOS OU DESPROVIDOS DE RENDA.

ART. 4º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS CONFORME PONTUAÇÃO EM ORDEM DECRESCENTE OBTIDA POR MEIO DA APLICAÇÃO DA TABELA DE PONTUAÇÃO ELABORADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A TABELA DE PONTUAÇÃO ATRIBUIRÁ PONTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS ABAIXO, OBEDECENDO À SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE:

I - MENOR RENDA FAMILIAR;

II - SITUAÇÃO FAMILIAR:

A) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS COM IDADE ENTRE 0 (ZERO) E 15 (QUINZE) ANOS;

B) EXISTÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI;

C) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DESEMPREGADOS E SEM PENSÃO OU APOSENTADORIA;

D) PREFERÊNCIA PELA MULHER COMO GESTORA DA FAMÍLIA;

E) MAIOR NÚMERO DE MEMBROS DESEMPREGADOS COM IDADE ENTRE 18 (DEZOITO) E 40 (QUARENTA) ANOS;

F) MENOR NÍVEL DE ESCOLARIDADE;

G) EXISTÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO, OU IDOSO COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS;



H) EXISTÊNCIA DE PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO OU EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.

III - QUALIDADE DE MORADIA:

A) ALUGADA OU CEDIDA;

B) INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, ESGOTO OU ENERGIA ELÉTRICA;

C) DENSIDADE EXCESSIVA DE MORADORES, QUE REPRESENTE MAIS DE 3 (TRÊS) POR DORMITÓRIO;

D) AUSÊNCIA DE UNIDADE SANITÁRIA DOMICILIAR INTERNA;

E) TIPO DE CONSTRUÇÃO;

F) ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO SEM REBOCO E PINTURA OU QUE APRESENTE ESTADO ADIANTADO DE DEPRECIAÇÃO.

IV - SITUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO:

A) SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO;

B) COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ART. 5º - A INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA DE ACORDO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS, CUJO QUANTITATIVO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5.000 (CINCO MIL) FAMÍLIAS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE HAVER UM NÚMERO MAIOR DE FAMÍLIAS SELECIONADAS DO QUE VAGAS DISPONÍVEIS, ESTAS AGUARDARÃO A ABERTURA DE VAGAS PARA SEREM INSERIDAS E OS CASOS SERÃO AVALIADOS QUANDO DO MOMENTO DA ABERTURA DA MESMA.

CAPÍTULO IV
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

ART. 6º - O VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO SERÁ DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR MÊS.

§ 1º - SOMENTE SERÁ PERMITIDO UM BENEFÍCIO POR FAMÍLIA.

§ 2º - O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA.



§ 3º - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO A SEUS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE A SUA CONTINUIDADE PELO PRAZO DISPOSTO NO § 2°, PODENDO A SUA CONCESSÃO SER CANCELADA SEMPRE QUE ALTERADOS OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE E RENDA FAMILIAR, QUE PAUTARAM SUA CONCESSÃO ORIGINÁRIA.

§ 4º - AS FAMÍLIAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO DEVERÃO ASSINAR TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, EM QUE SERÃO ACORDADOS DIREITOS E DEVERES, BEM COMO FIRMADA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SUJEITANDO-SE AS SANÇÕES DECORRENTES POR FRAUDES EM QUAISQUER DOS CASOS, DENTRO DO PROGRAMA.

ART. 7º - O BENEFÍCIO SERÁ PAGO, MENSALMENTE, E RECEBIDO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 8º - O TITULAR DO CARTÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ PREFERENCIALMENTE A MULHER OU, NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, OUTRO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.

§ 1º - O CARTÃO DE PAGAMENTO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SUA APRESENTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

§ 2º - EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O BENEFICIÁRIO ALIENAR OU SUB-ROGAR SEU CARTÃO A ALHEIOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

CAPÍTULO V
DAS CONTRAPARTIDAS

ART. 9º - AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DEVERÃO CUMPRIR COM AS SEGUINTES CONTRAPARTIDAS COM VISTAS A ACELERAR O PROCESSO DE INCLUSÃO SOCIAL:

I - FAMÍLIA COM PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE ENTRE 6 (SEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS, COMPROVAR A MATRÍCULA NA REDE DE ENSINO E FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);

II - INSCRIÇÃO NO BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL - BOM DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA QUE ESTEJAM DESEMPREGADOS E APTOS PARA O TRABALHO;

III - CADASTRAMENTO NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DE REFERÊNCIA DO TERRITÓRIO DA FAMÍLIA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, NO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL.

CAPÍTULO VI
DA ADVERTÊNCIA E DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

ART. 10 - A FAMÍLIA QUE INCORRER EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A V DO ART. 11 DESTA LEI SERÁ ADVERTIDA UMA ÚNICA VEZ ANTES DA OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 11 - O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO SERÁ SUSPENSO QUANDO OCORRER, PELO MENOS, UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - FREQUÊNCIA ESCOLAR INFERIOR A 75% DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 6 (SEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS, QUANDO HOUVER PRESENÇA DE MEMBRO DA FAMÍLIA NESSA FAIXA ETÁRIA;

II - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO BOM;

III - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO CRAS DE REFERÊNCIA DO TERRITÓRIO DA FAMÍLIA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, NO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL;

IV - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRABALHO INFANTIL NA FAMÍLIA;

V - NÃO PROPOSIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO CASO DE FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CESSADO O MOTIVO DE QUE RESULTOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, ESTE SERÁ AUTOMATICAMENTE RESTABELECIDO, ASSISTINDO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO A, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) PARCELAS DE PAGAMENTO, DEPENDENDO DO NÚMERO DE PAGAMENTOS QUE FOI SUSPENSO, E PAGAMENTO DO MÊS CORRENTE, QUANDO FOR APURADO E/OU SANADO O MOTIVO QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO.

CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

ART. 12 - PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO A FAMÍLIA QUE:

I - SOLICITAR O SEU DESLIGAMENTO, POR INTERMÉDIO DO TITULAR DO BENEFÍCIO;

II - DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO OU ÀS CONDIÇÕES E CONTRAPARTIDAS EXIGIDAS PARA QUALQUER MEMBRO DA FAMÍLIA DURANTE A VIGÊNCIA NO PROGRAMA;

III - INCORRER EM 3 (TRÊS) SUSPENSÕES, CONSECUTIVAS OU NÃO, DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO;

IV - DEIXAR DE RETIRAR O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA;

V - FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR AS NORMAS DO PROGRAMA NO QUAL ESTIVER INSERIDA;

VI - DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

VII - PASSAR A SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.


CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

ART. 13 - A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA.

ART. 14 - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 13 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ CONVOCAR BENEFICIÁRIOS, BEM COMO AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, OS QUAIS FICARÃO OBRIGADOS A COMPARECER E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA OU DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI, RESPECTIVAMENTE.

ART. 15 - O BENEFICIÁRIO OU TERCEIRO, QUE DOLOSAMENTE FRAUDAR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ OBRIGADO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 16 - CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, A COORDENAÇÃO, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO, QUE COMPREENDE A PRÁTICA DE ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO E AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E A SUPERVISÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS.

ART. 17 - A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO SERÁ INICIADA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 18 - OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2011, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.












ART. 20 - EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA CARTÃO SOCIAL DO CIDADÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011, APROVADAS, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS N° 2.244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, N° 2.308, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010 E N° 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

ART. 21 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O DECRETO Nº 3.690, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO