CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.353 DE 4 DE MAIO DE 2011.

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL “TESTE VOCACIONAL” PARA O ALUNO DO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLHA DE UMA PROFISSÃO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 1º- A ORIENTAÇÃO DEVERÁ SER PRESTADA POR PEDAGOGO DA ESCOLA, EM CARÁTER EXTRACURRICULAR E COM ASSOCIAÇÃO DE TÉCNICAS.

§2º - OS TESTES A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO SÃO GRATUITOS PARA TODOS OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - AS CONDIÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS E OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DOS TESTES VOCACIONAIS, APLICADOS NOS TERMOS DESTA LEI, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO