PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO.

LEI Nº 2.354 DE 4 DE MAIO DE 2011.

PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - DEVERÁ CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU, EMITIDO ANUALMENTE, A NOTICIA EM DESTAQUE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO.

ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2011.


MARCOS DA ROCHE MENDES
PREFEITO