TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

LEI Nº 2.355 DE 4 DE MAIO DE 2011.

TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS LEIS MUNICIPAIS, AO SEREM SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVERÃO CONTER O NOME DO AUTOR DO PROJETO QUE LHE DEU ORIGEM QUANDO ESTE FOR UM VEREADOR.

§ 1º - AO SER PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O NOME DO AUTOR DEVERÁ SER REDIGIDO DE FORMA DESCRITA ABAIXO DA LEI.

§ 2º - QUANDO A LEI TIVER MAIS DE UM AUTOR DEVERÁ CONSTAR O NOME DE TODOS OS AUTORES SIGNATÁRIOS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO