DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO Nº 1.124, DE 17 DE MAIO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DO RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DETENTORES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE.

§ 1º - O PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOMENTE PARA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

§ 2º - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REFERIDO ADICIONAL NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2011.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE