ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR-2).

LEI Nº 2.364 DE 2 DE JUNHO DE 2011.
I N C O N S T I T U C I O N A L

ESTENDE À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1) QUE MENCIONA, INTEGRANTES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR-2).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM ESTENDIDOS À ÁREA LOCALIZADA NA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, IDENTIFICADA NA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 (LEI DE ZONEAMENTO), COMO ZONA ESPECIAL 1 (ZES-1), ESPECIFICAMENTE DELIMITADA PELA RUA ALMIRANTE BARROSO (LADO DO OCEANO), AVENIDA DO CONTORNO (LADO DO OCEANO), SERVIDÃO DE PASSAGEM AO LADO DA DUNA BOA VISTA E O SEGMENTO DE RETA IMAGINÁRIO, COM 130,90M (CENTO E TRINTA METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) QUE VAI DESDE O FINAL DA MESMA SERVIDÃO ATÉ A RUA ALMIRANTE BARROSO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 10.854,30M² (DEZ MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DE LOTES E GABARITOS DE ALTURA ADOTADOS NA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR-2).

PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOTELEIRO.

ART. 2º - OS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS LOTES E OS GABARITOS DE ALTURA MENCIONADOS NO ART. 1º DESTA LEI ESTÃO DESCRITOS E DEFINIDOS NA LEI Nº 116/1979 (LEI DE ZONEAMENTO).

ART. 3º - O ÚLTIMO PAVIMENTO (COBERTURA) TERÁ SUA ÁREA CONSTRUÍDA LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PAVIMENTO TIPO INFERIOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JUNHO DE 2011.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO