DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.126 DE 12 DE JULHO DE 2011.

ALTERAÇÃO: RESOLUÇÃO 861/2005.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO § 1º DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O § 1º DO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 1º - O PRESIDENTE PODERÁ OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, SENDO VEDADO VOTAR, EXCETO EM CASO DE EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA A APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA.ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12/07/2011.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE