DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AS ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, VISANDO À EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.368 DE 15 DE JULHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AS ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA, VISANDO À EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM DESAFETADAS PARCIALMENTE DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PARA PRAÇA PÚBLICA, AS ÁREAS DE TERRENO A SEGUIR CARACTERIZADAS E DESCRITAS:

I - ÁREA 1: MEDINDO 676,15M2, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DO LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO I, BAIRRO JARDIM ELDORADO I, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM CARACTERIZADO: FRENTE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FUNDOS COM RUA DA ASSEMBLÉIA, LATERAL ESQUERDA COM A RUA AMÉRICO GOMES DA FONSECA E LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO;

II - ÁREA 2: MEDINDO 676,15M2, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DENOMINADO “NOVA ESPERANÇA”, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ASSIM CARACTERIZADO: FRENTE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, FUNDOS COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LATERAL ESQUERDA E LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, SOB A MODALIDADE MAIOR PREÇO, AS ÁREAS DE TERRENO OBJETO DA DESAFETAÇÃO PARCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRENO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO PROJETO ARQUITETÔNICO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 25.673/2010, BEM COMO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ESTE ÚLTIMO A SER ELABORADO PELO MUNICÍPIO.

ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JULHO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO