CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.228 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.

CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DETERMINADO O DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO A SER EXECUTADA NO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOBILIZAR TODAS AS ENTIDADES ENVOLVIDAS NA MATÉRIA DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL E À SOCIEDADE PARA PARTICIPAREM DO REFERIDO EVENTO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI OCORRERÃO ÀS RUBRICAS DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2010.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16/09/2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE