DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

LEI Nº 2.383 DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1.518/2000

LEI Nº 2.908/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 4° DA LEI Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, COMPÕE-SE DE 7 (SETE) MEMBROS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO PREFEITO;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, INDICADOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS PELOS CONSELHOS ESCOLARES OU ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;

IV - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INDICADO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA SEDIADA NO MUNICÍPIO; (NR)

§ 1° ...;

§ 2° OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS ENTRE OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO, POR, NO MÍNIMO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONSELHEIROS TITULARES, EM SESSÃO PLENÁRIA ESPECIALMENTE VOLTADA PARA ESTE FIM; (NR)

§ 3º ...;

§ 4° ...;

§ 5° O CONSELHO TERÁ UM SECRETÁRIO ESCOLHIDO ENTRE OS MEMBROS TITULARES PARA MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO; (NR)

§ 6º ....;

§ 7º ....;

§ 8º ....

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO