EMENDA ADITIVA - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 073/90

EMENDA ADITIVA - DO DESPORTO - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

ART. - O SERVIDOR PÚBLICO SELECIONADO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO, ESTADO OU PAÍS, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, TERÁ QUANDO SERVIDOR PÚBLICO, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DAS COMPETIÇÕES, SEUS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS GARANTIDOS, DE FORMA INTEGRAL, SEM PREJUÍZO DE SUA ASCENSÃO FUNCIONAL.


EM 02 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR WALMIR RODRIGUES DE LACERDA
VEREADOR - AUTOR