DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1095 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 1149/1992.
LEI Nº 1329/1995.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, COMPOSTO DE REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DA SOCIEDADE CIVIL E A ATIVA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES NÃO MUNICIPAIS.

ART. 2º - O CMDCA, SERÁ COMPOSTO DE 4 (QUATRO) MEMBROS REPRESENTANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, 2 (DOIS) MEMBROS REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO, INDICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; 5 (CINCO) MEMBROS INDICADOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TENHAM POR OBJETIVO INSTITUCIONAL O ATENDIMENTO, O ESTUDO, A PESQUISA, A PROMOÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO, O MANDATO DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO, OU ELEITOS PELO PODER LEGISLATIVO COINCIDIRÁ COM O TEMPO DO MANDATO POPULAR DE QUEM O OUTORGAR.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS OUTORGANTES PODERÃO SUBSTITUIR OS SEUS REPRESENTANTES POR IDÊNTICO PROCESSO DE INDICADOS OU ELEIÇÃO, NÃO PODENDO O MANDATO DO SUBSTITUTO EXCEDER O PRAZO DO MANDATO ORIGINAL.

ART. 4º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E PODERES DEVERÃO SER INDICADOS OU ELEITOS, E TER SEUS NOMES INFORMADOS AO GABINETE DO PREFEITO, POR OFÍCIO PROTOCOLADO OU REGISTRADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA SERÁ PREPARADO E APROVADO PELOS MEMBROS DO CONSELHO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - OS OBJETIVOS DO CMDCA SERÃO DEFINIDOS PELO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/90.

ART. 7º - A MUNICIPALIDADE FORNECERÁ AO CMDCA, OS RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 8º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIAM, COMO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO AS DELIBERAÇÕES DO CMDCA, AO QUAL É ÓRGÃO VINCULADO.

ART. 9º - O FUNCRIAM SERÁ REGULAMENTADO POR RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CMDCA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 10 - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO TUTELAR, ÓRGÃOS PERMANENTE E AUTÔNOMO NÃO JURISDICIONAL, QUE PODERÁ VIR A DESDOBRAR-SE EM CONSELHOS A SEREM INSTALADOS CRONOLÓGICA, FUNCIONAL E GEOGRAFICAMENTE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES A SEREM EXPEDIDAS PELO CMDCA.

ART. 11 - O CONSELHO TUTELAR SERÁ REGULAMENTADO POR RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CMDCA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, OBEDECIDO O QUE DISPÕE O ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 8069/90.

PARÁGRAFO ÚNICO: O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA DISPORÁ, DENTRE OUTRAS, SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS:
A - ORDEM E FORMA DOS TRABALHOS, DISCUSSÕES E DECISÕES;
B - PRAZO DO MANDATO, TITULARIDADE E SUPLÊNCIA DOS MEMBROS.

ART. 12 - CONSTARÁ DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PREVISÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIAM, E DO CONSELHO TUTELAR.

ART. 13 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, E A PROMOVER A ADAPTAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS E PROGRAMAS A DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO CMDCA.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1991.


IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL