DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N. 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 1358/96.
LEI Nº 1563 DE 17 DE JULHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
ART. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, DELIBERATIVO E PARTIDÁRIO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO GOVERNO E DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DESTINADO A ASSESSORAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPREENDE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA CRIADAS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES CRIADAS E MANTIDAS INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE AÇÕES INTEGRADAS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-LOAS, E CONFORME CONVÊNIOS E AJUSTES FIRMADOS, INCLUSIVE COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996, E REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, E AS EMANADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:
I - DEFINIR AS PRIORIDADES E APROVAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
V - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS Á POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO;
VI - APROVAR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VII - APROVAR CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;
VIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
IX - ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
X - CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TERÁ A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA;
XI - ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;
XII - APROVAR CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA FORMA SEGUINTE:
I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO:
A 2 ( DOIS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;
B 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
C 1 ( UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
D 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO;
E 1 (UM) INTEGRANTE DE SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGAM USUÁRIOS DO SISTEMA, ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA, E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SENDO:
A - 2 (DOIS) INTEGRANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
B - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTOS A IDOSOS;
C - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, REPRESENTATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
D - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL REPRESENTATIVO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS.
§ 1º - A CADA MEMBRO TITULAR DO CMAS CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.
§ 2º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADO COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMAS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.
§ 3º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”. “D”, E “E” DO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA REGULAMENTO.

ART. 5º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMAS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART 6º - O CMAS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:
I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO Á COMUNIDADE;
II - OS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;
IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NOS REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;
V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:
A - RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;
B - RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIA CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.
VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ART. 7º - O CMAS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:
I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;
III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE , NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA;
IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;
V - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;
VI - AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM- DO- DIA.

ART. 8º - O CMAS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E CMAS PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CONSELHO, AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;
II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;
III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CONSELHO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, POR PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMAS, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.
§ 1º AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.
§ 2º A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
ART. 11 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - PRESIDENTE;
II - VICE-PRESIDENTE;
III - 1º SECRETÁRIO;
IV - 2º SECRETÁRIO;
V - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 12 - OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIA SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 ( DOIS) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.
§ 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS;
I - REPRESENTAR O CONSELHO;
II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;
V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL;
§ 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.
§ 3º - AO 1º SECRETÁRIO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, MANTER SOB SUA GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÁS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM-DO-DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
§ 4º - AO 2º SECRETÁRIO COMPETE SUBSTITUIR O 1º SECRETÁRIO NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE.
§ 5º - AS COMISSÕES TEMÁTICAS SERÃO CRIADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, SENDO A SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DISCRIMINADAS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 13 - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO CONSELHO:
I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE;
II - DA VICE-PRESIDÊNCIA: O VICE-PRESIDENTE;
III - DA 1º SECRETARIA: O 1º SECRETÁRIO;
IV - DA 2º SECRETARIA: O 2º SECRETÁRIO;
V - DAS COMISSÕES TEMÁTICAS: OS PRESIDENTES DESIGNADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO Á CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 17 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.358, DE 30 DE MAIO DE 1996.

CABO FRIO, 26 DE JULHO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PREFEITO EM EXERCÍCIO


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 6 DE JULHO DE 2010


A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NAS LEIS Nº 1.563, DE 26 DE JULHO DE 2001, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO E Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AINDA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LOAS;


CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE JULHO DE 2010,

RESOLVE:

ART. 1º APROVAR OS PROJETOS PARA APLICAÇÃO DE VALORES, REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 2590007 E Nº 251000003, DESTINADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE / CABO FRIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2010

GRAZIDELLE AZEVEDO MARQUES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO





PUBLICADA NO JORNAL
NOTICIÁRIO DOS LAGOS
EDIÇÃO Nº 479, DE 7/7/2010
PÁGINA 4
NLF