AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.101 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$852.000,00 (OITOCENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRIA, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$792.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
II - R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$792.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
II - R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
III - R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO