AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.114 DE 7 DE MARÇO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.274.685,60 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - FMS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$1.268.685,60 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E

II - R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º ADVIRÃO DE REPASSES FINANCEIROS ASSIM DISCRIMINADOS:

I - R$1.268.685,60 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E

II - R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE MARÇO DE 2008.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO