CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.181 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS PARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA NA FORMA REGIMENTAL DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR NO TOCANTE A POLÍTICAS PÚBLICAS A APLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR ESTA RESOLUÇÃO ACOMPANHARÁ A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, A QUEM DE DIREITO DESTINADOS E OUVIRÁ ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, CONSULTAS E DEPOIMENTOS.

ART. 3º - TORNA OBRIGATÓRIO A TODAS AS AGREMIAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS E AFINS QUE RECEBEM QUALQUER RECURSO FINANCEIRO, DIRETA OU INDIRETAMENTE DO MUNICÍPIO A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DOCUMENTAIS A QUALQUER TEMPO SEMPRE QUE SOLICITADO POR ESTA COMISSÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.

PARÁGRAFO ÚNICO: TODA E QUALQUER AÇÃO QUE CONTRARIE OU MERAMENTE PROTELE O CONTIDO NA PRESENTE RESOLUÇÃO DEVERÁ SOFRER SANÇÕES IMEDIATAS DO PODER PUBLICO, DEVENDO ESTA COMISSÃO ENCAMINHAR TAIS OCORRÊNCIAS AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU AO PODER JUDICIÁRIO (SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO), PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS.

ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 03 MEMBROS COM O PRAZO DE 120 DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 5º - APÓS A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS A COMISSÃO ENVIARÁ ATRAVÉS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO O DOCUMENTO DENOMINADO “PROPOSTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O CARNAVAL DE CABO FRIO”, PARA SEREM IMPLEMENTADAS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL BEM COMO, OUTRAS MEDIDAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS.






ART. 6º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 4º DESTA RESOLUÇÃO, CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9/02/2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE