ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ART.S 1º E 4º, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011.

LEI Nº 2.420 DE 16 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 1° E 4°, VISANDO ACRESCENTAR OS ANEXOS I, II, III E IV À LEI N° 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O CAPUT DOS ARTS. 1° E 4° DA LEI N° 2.362, DE 2 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E AOS PENSIONISTAS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL E NA FORMA QUE MENCIONA; CONCEDE ISONOMIA SALARIAL A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL QUE ESPECIFICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 E N° 2.266, DE 8 DE MARÇO DE 2010, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL OU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2011, CONSIDERADOS OS VALORES PRATICADOS EM ABRIL DE 2011, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E III DESTA LEI.” (NR)

.............................

“ART. 4° O PODER EXECUTIVO FICA AINDA AUTORIZADO, NA FORMA DO ANEXO IV DESTA LEI, A CONCEDER ISONOMIA SALARIAL: (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE MAIO DE 2011.

ART. 3° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 2012.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO





ANEXO I
DA LEI Nº 2.420, DE 16 DE MARÇO DE 2012(AC)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO
CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/CLASSE VALOR DO VENCIMENTO-BASE ATUAL (R$) VALOR DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)
ADVOGADO - 20 H 971,02 1.108,26
ADVOGADO - 40 H 1.942,05 2.216,52
AGENTE ADMINISTRATIVO - 40 H 590,00 631,30
AGENTE DE POSTURAS - 40 H 545,00 583,15
ARQUITETO - 20 H 971,02 1.108,26
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40 H 545,00 583,15
ASSISTENTE SOCIAL - 20 H 971,02 1.108,26
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 40 H 545,00 583,15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 40 H 545,00 583,15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 40 H 545,00 631,30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 40 H 554,96 593,81
AUXILIAR DE CLASSE - 30 H 545,00 583,15
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO - 40 H 600,00 642,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA - 40 H 545,00 583,15
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 H 545,00 583,15
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS - 40 H 545,00 583,15
AVALIADOR - 40 H 971,02 1.108,26
BALIZADOR - 40 H 545,00 583,15
BIOLOGO - 20 H 971,02 1.108,26
BOMBEIRO HIDRAULICO - 40 H 545,00 583,15
CADASTRADOR TECNICO - 40 H 545,00 583,15
CARPINTEIRO - 40 H 545,00 583,15
COVEIRO - 40 H 545,00 583,15
COZINHEIRO - 40 H 545,00 583,15
DESENHISTA - 40 H 545,00 583,15
DESENHISTA PROJETISTA - 40 H 647,35 692,66
ECONOMISTA - 20 H 683,60 1.108,26
ECONOMISTA - 40 H 1.942,05 2.216,52
ELETRICISTA DE VEICULOS II 40 H 545,00 583,15
ENFERMEIRO - 20 H 1.035,76 1.108,26
ENFERMEIRO - 40 H 2.071,52 2.216,52
ENGENHEIRO - 20 H 971,02 1.108,26
ENGENHEIRO - 30 H 1.110,85 1.662,39
ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 H 1.942,05 2.216,52
ENGENHEIRO CIVIL - 40 H 1.942,05 2.216,52
ESCRITURARIO - 40 H 545,00 583,15
FARMACOLOGISTA - 20 H 1.035,76 1.108,26
FISCAL 40 H 545,00 583,15
FISCAL SANITÁRIO 40 H 545,00 583,15
FISCAL FAZENDÁRIO 40 H 545,00 583,15
FISCAL FUNDIÁRIO 40 H 545,00 583,15
FISCAL DE OBRAS 40 H 545,00 583,15
FISCAL DE POSTURAS 40 H 545,00 583,15
FISCAL DE TRANSPORTES 40 H 545,00 583,15
FISIOTERAPEUTA 20 H 1.035,76 1.108,26
FONOAUDIOLOGO 20 H 1.035,76 1.108,26
GUARDA MUNICIPAL 40 H 545,00 583,15
GESTOR AMBIENTAL 40 H 1.200,00 1.284,00
INSPETOR DE ALUNOS 40 H 545,00 583,15
INSPETOR ESCOLAR C 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR C 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSPETOR ESCOLAR D 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
INSTRUTOR DE MUSICA - 40 H 545,00 583,15
LABORATORISTA - 40 H 545,00 583,15
MECANICO II - 40 H 545,00 583,15
MEDICO AMBULATÓRIO 20 H 1.035,76 1.108,26
MEDICO MODULO DE FAMILIA 40 H 3.560,43 3.809,66
MEDICO SOCORRISTA 30 H 1.618,38 1.731,67
MOTORISTA - 40 H 545,00 583,15
MOTORISTA II 40 H 545,00 583,15
NUTRICIONISTA - 20 H 971,02 1.108,26
ODONTÓLOGO - 20 H 1.035,76 1.108,26
ODONTÓLOGO - 40 H 2.071,52 2.216,52
OFICIAL DE CONSTRUÇAO CIVIL - 40 H 545,00 583,15
OPERADOR DE MAQUINAS II - 40 H 545,00 583,15
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
ORIENTADOR ESCOLAR - - NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PEDREIRO - 40 H 545,00 583,15
PINTOR - 40 H 545,00 583,15
PROFESSOR A - NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR A 40 H NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR B - NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR B 40 H NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR C - NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR C 40 H NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A1 ( 40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A2 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A3 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A4 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A5 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I A6 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B1 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B2 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B3 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B4 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B5 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I B6 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C1 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C2 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C3 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C4 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C5 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I C6 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D1 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D2 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D3 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D4 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D5 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE I D6 (40H) NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II B6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II C6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PROFESSOR DOCENTE II D6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
PSICÓLOGO - 20 H 776,82 1.108,26
PSICO-PEDAGOGO - 20 H 776,82 1.108,26
SECRETARIO EXECUTIVO - 40 H 545,00 583,15
SECRETARIO ESCOLAR 30 H 970,00 1.037,90
SERVENTE 40 H 545,00 583,15
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR C 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 1 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 2 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 3 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 4 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 5 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
SUPERVISOR ESCOLAR D 6 NA FORMA DA LEI EM VIGOR NA FORMA DA LEI EM VIGOR
TECNICO DE ENFERMAGEM - 40 H 595,56 637,25
TECNICO DE NECROPSIA - 40 H 595,56 637,25
TECNICO DE LABORATORIO 40 H 595,56 637,25
TECNICO MASSAGISTA 20 H 595,56 637,25
TECNICO DE RADIOLOGIA 30 H 595,56 637,25
TURISMOLOGO 20 H 971,02 1.108,26
VIGIA 40 H 545,00 583,15

ANEXO II
DA LEI Nº 2.420, DE 16 DE MARÇO DE 2012
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR DA REMUNERAÇÃO ATUAL (R$) VALOR DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC-1 8.085,00 8.650,95
PROCURADOR-GERAL CC-1 8.085,00 8.650,95
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-1 8.085,00 8.650,95
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC- 1 8.085,00 8.650,95
SUBPREFEITO CC-1 8.085,00 8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CC-1 8.085,00 8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL CC-1 8.085,00 8.650,95
COORDENADOR-GERAL CC-1 A 7.585,00 8.115,95
SUBPROCURADOR-GERAL CC-2 6.320,00 6.762,40
PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO CC-3 5.500,00 5.885,00
PROCURADOR JURÍDICO CC-4 5.400,00 5.778,00
PROCURADOR FAZENDÁRIO CC-4 5.400,00 5.778,00
GERENTE DE SAÚDE CC-5 5.350,00 5.724,50
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-6 4.494,00 4.808,58
SUBSECRETÁRIO CC-7 4.324,94 4.627,69
SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS CC-8 4.280,00 4.579,60
SUPERINTENDENTE CC-8 4.280,00 4.579,60
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-10 3.766,40 4.030,05
ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO CC-10 3.766,40 4.030,05
SUPERVISOR ADMINISTATIVO CC-11 3.531,00 3.778,17
SUPERVISOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS CC-11 3.531,00 3.778,17
SUPERVISOR GERENCIAL DE RECURSOS HUMANOS CC-11 3.531,00 3.778,17
CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIA CC-12 2.397,78 2.565,62
COORDENADOR OPERACIONAL DA GUARDA MARÍTIMA CC-12 2.397,78 2.565,62
COORDENADOR CC-12 2.397,78 2.565,62
DIRETOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS CC-12 2.397,78 2.565,62
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC-13 1.929,10 2.064,14
ASSISTENTE JURÍDICO CC-14 1.765,50 1.889,09
DIRETOR DE PROGRAMA DE SAÚDE CC-15 1.753,73 1.876,49
ASSESSOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS CC-15 1.753,73 1.876,49
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-16 1.657,16 1.773,16
DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE CC-17 1.647,80 1.763,15
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-17 1.647,80 1.763,15
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS CC-18 1.400,00 1.498,00
SUPERINTENDENTE DE PROGRAMA DE SAÚDE CC-19 1.111,09 1.188,87
ADMINISTRADOR REGIONAL CC-20 1.096,61 1.173,37
ASSESSOR I CC-22 971,02 1.038,99
GERENTE SETORIAL (SAÚDE) CC-24 882,75 944,54
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-25 823,90 881,57
ASSESSOR II CC-26 750,00 802,50
ASSISTENTE I CC-27 542,48 580,45
AGENTE DE MEIO AMBIENTE CC-28 526,52 563,38
AGENTE DE TRÂNSITO CC-28 526,52 563,38
CHEFE DE DIVISÃO CC-28 526,52 563,38
SUPERVISOR SETORIAL (SAÚDE) CC-29 492,20 526,65
CHEFE DE SERVIÇO CC-30 446,67 477,94
ASSISTENTE II CC-30 446,67 477,94
ASSISTENTE III CC-31 335,68 359,18
CHEFE DE SEÇÃO CC-31 335,68 359,18


ANEXO III
DA LEI Nº 2.420, DE 16 DE MARÇO DE 2012

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR DA RETRIBUIÇÃO ATUAL (R$) VALOR DA RETRIBUIÇÃO A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)
ATIVIDADE MÉDICA (PPI/PSF) GIA-III 823,90 881,57
ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM GIA-I 369,15 394,99
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 670,01 716,91
DIRETOR-ADJUNTO FG-1A 535,26 572,73
DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 500,37 535,40
DIRETOR DE ESCOLA III FG-3 335,00 358,45
DIRIGENTE DE TURNO I FG-3 335,00 358,45
DIRIGENTE DE TURNO II FG-4 251,76 269,38
DIRIGENTE DE TURNO III FG-5 200,03 214,03



ANEXO IV
DA LEI Nº 2.420, DE 16 DE MARÇO DE 2012 (NR)

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO
CARGOS EFETIVOS (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO/CLASSE VALOR DO VENCIMENTO-BASE ATUAL (R$) VALOR DO VENCIMENTO-BASE (ART. 4°, I E II, DESTA LEI) (R$) VALOR DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DE 1°/5/2011 (R$)
ADVOGADO - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
ADVOGADO 40 H 1.942,05 2.071,52 2.216,52
ARQUITETO - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
ASSISTENTE SOCIAL - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III 40 H 545,00 590,00 631,30
AVALIADOR - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
BIOLOGO - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
ECONOMISTA - 40 H 1.942,05 2.071,52 2.216,52
ENGENHEIRO - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
ENGENHEIRO - 30 H 1.110,85 1.553,64 1.662,39
ENGENHEIRO AMBIENTAL - 40 H 1.942,05 2.071,52 2.216,52
ENGENHEIRO CIVIL - 40 H 1.942,05 2.071,52 2.216,52
NUTRICIONISTA - 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26
PSICÓLOGO - 20 H 776,82 1.035,76 1.108,26
PSICOPEDAGOGO - 20 H 776,82 1.035,76 1.108,26
TURISMOLOGO 20 H 971,02 1.035,76 1.108,26