AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH.

LEI Nº 2.430 DE 4 DE ABRIL DE 2012.

REVOGADA PELA LEI Nº 3.685/2023, QUE FOI REVOGADA PELA LEI Nº 3.926/2024, QUE FOI REVOGADA PELA LEI Nº 4.481/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR - PASMH.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESIGNADAS COMO LOTES N° 51 E 52, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVO PORTINHO”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES SÃO AS SEGUINTES:

I - LOTE N° 51: 15,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 15,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 42; 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 50; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 52; FORMANDO UMA ÁREA DE 900M², MATRICULADO SOB O N° 47.870, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180840-1; E

II - LOTE N° 52: 15,00M DE FRENTE CONFRONTANDO COM A AVENIDA HENRIQUE TERRA; 15,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 42 E PARTE COM A RUA “2”; 60,00M NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE N° 51; 60,00M NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM OS LOTES N° 53 E 76; FORMANDO UMA ÁREA DE 900M², MATRICULADO SOB O N° 47.870, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO/RJ, CADASTRADO PARA FINS DE IPTU SOB O N° 180841-9.

ART. 2° A DOAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS DESCRITAS NO ART. 1° SE DARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR - PASMH, DE QUE TRATA A LEI N° 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°30.631/2012.

ART. 3º CABERÁ AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 4° O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF DEVERÁ CONSTRUIR A UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5° É VEDADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE ABRIL DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO