ALTERA DISPOSITIVOS PREVISTO NO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.182 DE 08 DE MAIO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVO PREVISTO NO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1º - ACRESCENTA OS § 1º E 2º AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004 (QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO), PUBLICADA EM 02 DE ABRIL DE 2004, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.10 -

§ 1º - AO SERVIDOR INVESTIDO LEGALMENTE EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO É DEVIDO UMA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO, CONFORME VALORES FIXADOS NAS TABELAS INTEGRANTES DOS ANEXOS II E III, ALTERADAS PELAS RESOLUÇÕES 894/2006, 898/2006, 943/2007, 984/2008, 1.079/2010, 1.122/2011 E 1.123/2011.

§ 2º - A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO FICA CONSIDERADA ESTABILIDADE FINANCEIRA E INCORPORA-SE INTEGRALMENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR E INTEGRARÁ O PROVENTO DA APOSENTADORIA, AO SERVIDOR QUE CONTAR 10 (DEZ) ANOS ININTERRUPTOS OU 15 (QUINZE) ANOS INTERCALADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, EM CARGOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO.

§ 3º - O PRESENTE ARTIGO SERÁ REGULAMENTADO POR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE MAIO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE