REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 811/2004 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1182/2012 E ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 1.183 DE 08 DE MAIO DE 2012.

REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 811/2004 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.182/2012 E ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES 894/2006, 898/2006, 943/2007, 984/2008, 1.079/2010, 1.122/2011, 1.123/2011 E 1.182/2012 QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRIDO POR AQUELES QUE PREENCHAM TOTALMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS ABAIXO.

ART. 2º O DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA CONSISTE NA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE CARREIRA, COM PROVIMENTO EFETIVO, QUE PERMANECEU POR 10 (DEZ) ANOS SEGUIDOS OU 15 (QUINZE) INTERCALADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CARGO OU FUNÇÃO DE MAIOR VALOR QUE EXERCEU POR, PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS DENTRO DA MESMA SIMBOLOGIA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS E NÃO PREENCHENDO ESTE REQUISITO CONSIDERA-SE PARA EFEITO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA A MÉDIA RECEBIDA POR SIMBOLOGIA DENTRO DO INTERSTÍCIO A QUE FIZER JUS.

§ 1° - OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE NESTA DATA, ESTÃO NOMEADOS E QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, POR 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS, OU 15 (QUINZE) ANOS INTERCALADOS, INCORPORARÃO AUTOMATICAMENTE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA FUNÇÃO EXERCIDA AO SEU VENCIMENTO DA CARREIRA.

§ 2° - TAMBÉM FARÃO JUS A ESTABILIDADE FINANCEIRA O SERVIDOR QUE NOS INTERSTÍCIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS ACIMA TENHAM RECEBIDOS ADICIONAIS DE FUNÇÃO COMISSIONADA.

§ 3° - NÃO FARÃO JUS À ESTABILIDADE FINANCEIRA OS SERVIDORES QUE MESMO POSSUINDO OS INTERSTÍCIOS DISCIPLINADOS ACIMA, RECEBEM ADICIONAIS ESPECÍFICOS DE CARGOS POR CONCURSO, QUE FARÃO SUBSÍDIO À FORMAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

§ 4° - NÃO FARÃO JUS À ESTABILIDADE FINANCEIRA OS SERVIDORES QUE EFETUOU A ALTERAÇÃO DE CATEGORIA FUNCIONAL ATRAVÉS DE NOVO CONCURSO, MESMO QUE NO CARGO ANTERIOR POSSUÍA OS REQUISITOS DESTA LEI, MOMENTO EM QUE PASSA A CORRER O DIREITO PARA O MESMO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, QUANDO COMPLETAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A AUFERIÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º O SERVIDOR BENEFICIÁRIO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, QUE VENHA A SER NOMEADO PARA NOVO CARGO COMISSIONADO DIFERENTE DAQUELE INCORPORADO, PODERÁ FAZER OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO MESMO OU A DO SEU CARGO EFETIVO COM A ESTABILIDADE.

§ 1º - EM CASO DA OPÇÃO RECAIR PELA REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO EFETIVO COM A ESTABILIDADE FINANCEIRA, ESTA DEVE SER ACRESCIDA DE ATÉ 40% (QUARENTA), DO VALOR DO CARGO COMISSIONADO, OU DO PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CARGO PERMITIDA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO.

§ 2º - O SERVIDOR BENEFICIÁRIO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA NO EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ENQUANTO VIGENTE A PORTARIA QUE DETÉM ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, MESMO QUE REMANEJADO PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO FARÁ JUS A NENHUM ACRÉSCIMO.

ART. 4º O SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA, QUANDO NÃO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO OU EM FUNÇÃO GRATIFICADA, CUMPRIRÁ A JORNADA DE TRABALHO DA SUA RESPECTIVA CARREIRA, ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO.

ART. 5º O VALOR DO DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA SERÁ EQUIVALENTE AO DO CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUAL SE DEU A AQUISIÇÃO DO DIREITO, FAZENDO JUS ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS PREVISTOS EM LEI, PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.

ART. 6º FARÁ JUS À ESTABILIDADE FINANCEIRA ACIMA CITADA, AQUELES QUE COMPLETAREM O INTERSTÍCIO ESTIPULADO NESTA LEI, DESDE QUE PROVADOS E PLEITEADOS EM REQUERIMENTO PRÓPRIO ACOMPANHADO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO, E RATIFICADOS PELA DE ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE PESSOAL.

ART. 7° O RECONHECIMENTO DO DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS ESTIPULADOS NESTA LEI SERÁ EFETUADO POR PORTARIA.

ART. 8° O SERVIDOR PÚBLICO SÓ SERÁ BENEFICIADO UMA VEZ, MESMO QUE INVESTIDO EM NOVOS CARGOS, VENHA AUFERIR OS REQUISITOS ESTIPULADOS NESTA LEI.

ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE MAIO DE 2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE