“DISPÕE SOBRE A POLITICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

LEI Nº 2.435 DE 26 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA “ANTIBULLYNG” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM CONDICIONADAS À POLÍTICA “ANTIBULLYNG”, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º- PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “BULLYNG” QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAL E REPETITIVA, ENTRE PARES, QUE OCORRA SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE PRATICADA POR UM INDIVIDUO OU GRUPO DE INDIVÍDUOS, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDAR, AGREDIR FISICAMENTE, ISOLAR, HUMILHAR, OU AMBOS, CAUSANDO DANO EMOCIONAL E/OU FÍSICO À VITIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.
§ 1º- CONSTITUEM PRÁTICAS DE “BULLYNG” SEMPRE QUE REPETIDAS:
I - AMEAÇAS E AGRESSÕES VERBAIS E/OU FÍSICAS COMO BATER, SOCAR, CHUTAR, AGARRAR, EMPURRAR;
II - SUBMISSÃO DO OUTRO, PELA FORÇA, À CONDIÇÃO HUMILHANTE E/OU CONSTRANGEDORA NA PRESENÇA DE OUTROS;
III - FURTO, ROUBO, VANDALISMO E DESTRUIÇÃO PROPOSITAL DE BENS ALHEIOS;
IV - EXTORSÃO E OBTENÇÃO FORÇADA DE FAVORES SEXUAIS;
V - INSULTOS OU ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS CONSTRANGEDORES E/OU HUMILHANTES;
VI - COMENTÁRIOS RACISTAS, HOMOFÓBICOS OU INTOLERANTES QUANTO ÀS DIFERENÇAS ECONÔMICO-SOCIAL , FÍSICAS, CULTURAIS, POLITICAS, MORAIS, RELIGIOSAS, ENTRE OUTRAS;
VII - EXCLUSÃO OU ISOLAMENTO PROPOSITAL DO OUTRO PELA INTRIGA E DISSEMINAÇÃO DE BOATOS OU DE INFORMAÇÕES QUE DEPONHAM CONTRA A HONRA E A BOA IMAGEM DAS PESSOAS;
VIII - ENVIO DE MENSAGENS, FOTOS, OU VÍDEOS POR MEIO DE COMPUTADOR, CELULAR OU ASSEMELHADO, BEM COMO SUA POSTAGEM EM “BLOGS” OU SITES, CUJO CONTEÚDO RESULTE EM EXPOSIÇÃO FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA A ORDEM.
§ 2º O DESCRITO NO INC. VIII DO § 1º DESTE ARTIGO TAMBÉM E CONHECIDO COMO “CYBERBULLYNG”.
ART. 3º- NO ÂMBITO DE CADA INSTITUIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI, A POLITICA “ANTIBULLYNG” TEM COMO OBJETIVOS:
I - REDUZIR A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DENTRO E FORA DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI E MELHORAR O DESEMPENHO ESCOLAR;
II - PROMOVER A CIDADANIA, A CAPACIDADE EMPÁTICA E O RESPEITO AOS DEMAIS;
III - DISSEMINAR CONHECIMENTO SOBRE O FENÔMENO “BULLYING” NOS MEIO DE COMUNICAÇÃO E NAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, ENTRE OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NELA MATRICULADOS;
IV - IDENTIFICAR CONCRETAMENTE, EM CADA INSTITUIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, A INCIDÊNCIA E A NATUREZA DAS PRÁTICAS DE “BULLYING”;
V - DESENVOLVER PLANOS LOCAIS PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE DE PRÁTICAS DE “BULLYING” NAS INSTITUIÇÕES QUE TRATA ESSA LEI.;
VI - CAPACITAR DOCENTES E AS EQUIPES PEDAGÓGICAS PARA O DIAGNÓSTICO DO “BULLYING” E PARA O DESENVOLVIMENTO DE ABORDAGENS ESPECÍFICAS DE CARÁTER PREVENTIVO;
VII - ORIENTAR AS VÍTIMAS DE “BULLYING” E SEUS FAMILIARES, OFERECENDO-LHES OS NECESSÁRIOS APOIOS TÉCNICO E PSICOLÓGICO DE MODO A GARANTIRA RECUPERAÇÃO DA AUTO-ESTIMA DAS VITIMAS E A MINIMIZAÇÃO DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS EM SEU DESENVOLVIMENTO ESCOLAR.
VIII - ORIENTAR OS AGRESSORES E SEUS FAMILIARES, A PARTIR DE LEVANTAMENTOS ESPECÍFICOS, CASO A CASO, SOBRE OS VALORES, AS CONDIÇÕES E AS EXPERIÊNCIAS PRÉVIAS - DENTRO E FORA DAS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI - CORRELACIONADAS À PRÁTICA DO “BULLYING”, DE MODO A CONSCIENTIZÁ-LOS A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS AGRESSORES COM UM CONVÍVIO RESPEITOSO E SOLIDÁRIO COM OS SEUS PARES;
IX - EVITAR TANTO QUANTO POSSÍVEL A PUNIÇÃO DOS AGRESSORES, PRIVILEGIANDO MECANISMOS ALTERNATIVOS COMO POR EXEMPLO, OS CÍRCULOS RESTAURATIVOS, A FIM DE PROMOVER SUA EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO E MUDANÇA DE COMPORTAMENTO;
X - ENVOLVER AS FAMÍLIAS NO PROCESSO DE PERCEPÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FORMULAÇÃO DE SOLUÇÕES CONCRETAS; E
XI - INCLUIR NO REGIMENTO A POLÍTICA “ANTIBULLYING” ADEQUADA AO ÂMBITO DE CADA INSTITUIÇÃO.
ART 4º - AS OCORRÊNCIAS DE “BULLYING”DEVEM SER REGISTRADAS PELA ESCOLA, EM LIVRO ATA PRÓPRIO PARA ESSE FIM, COM DATA, HORA, TIPO DE AGRESSIVIDADE, INDICAÇÃO DO NOME DO AGRESSOR E AGREDIDO E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS.
ART 5º - PARA FINS DE INCENTIVO À POLÍTICA “ANTIBULLYNG”, O MUNICÍPIO PODE CONTAR COM O APOIO DA SOCIEDADE CIVIL E ESPECIALISTAS, REALIZANDO:
I - SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DEBATES;
II - ORIENTAÇÃO AOS PAIS, ALUNOS E PROFESSORES UTILIZANDO-SE DE CARTILHAS E MATERIAL INFORMATIVO EM GERAL;
III - USAR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DISPONÍVEIS NA LITERATURA ESPECIALIZADA E NAS EXPERIÊNCIAS EXITOSAS DESENVOLVIDAS EM OUTROS LOCAIS, NACIONAL OU INTERNACIONALMENTE.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE ABRIL DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO